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Concurso da PM

Candidato que deve banco pode fazer concurso da PM, decide juiz.

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, Fernão Borba Franco, autorizou o universitário Leandro Romano Peixoto a continuar a fazer as provas do concurso da Polícia Militar. A exclusão do candidato no concurso ocorreu porque ele foi considerado "desonesto em compromisso financeiro".

O universitário é representado pelo advogado André Luis Mota Novakoski. Segundo o advogado, Peixoto obteve êxito em todas as provas preliminares - conhecimentos gerais, aptidão física, entre outras. "Entretanto, foi excluído do concurso por mera correspondência, após a conclusão da investigação social, na qual se apurou que possui dívida -- um empréstimo pessoal -- perante um banco."

O advogado sustentou a ilegalidade da exclusão por desvio de finalidade do ato administrativo. Também alegou que "o universitário não tem dívidas inadimplidas ou apontamentos em entidades de proteção ao crédito e cartórios de protestos". Novakoski disse que Peixoto tem "apenas um empréstimo pessoal para custear tratamento de câncer do pai e que vem sendo devidamente pago".

"Ao que consta dos autos, não há em princípio, motivo para considerar o impetrante como 'desonesto em compromissos financeiros', pois os elementos aqui constantes demonstram seu empenho em satisfazê-los, o que é incompatível com desonestidade (que difere da existência de dificuldades financeiras", afirmou o juiz, ao conceder a liminar. Ainda cabe recurso.

Mandado de Segurança nº 053.03.003570-0

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003, 10h12

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