Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Atualização monetária

'Disciplina civilista de títulos de crédito errou a mão.'

A Teoria Econômica do Direito, em linhas gerais, propõe que a interpretação das normas jurídicas poderia ser otimizada pela aplicação de princípios econômicos. Por essa teoria, seriam eficientes as normas que possibilitassem a maximização da riqueza global. Embora comporte diversos pontos de crítica, essa tese tem tido ampla aceitação nos países da common law.

Uma das principais críticas à teoria em questão -- e que, portanto, a faz ser vista com razoável cautela -- é relativa à impropriedade de se atrelar a criação de normas jurídicas e de jurisprudência tão-somente à exatidão matemática dos modelos econômicos. Se assim procedêssemos, estaríamos renunciando ao imprescindível conteúdo axiológico da norma jurídica, ameaçando causar uma perigosa distorção do sistema.

É certo que o ordenamento jurídico é orientado pelos valores da vida humana, razão pela qual, a aplicação da Teoria Econômica do Direito deve ser restrita a aspectos analíticos, afastando-a da apreciação de quaisquer outros de cunho valorativo.

Tendo essa ressalva em mente, podemos ainda afirmar que, dada a natureza de sua matéria-objeto -- que coloca em primeiro plano a análise de aspectos funcionais --, o Direito Empresarial comporta uma aplicação maior da referida teoria do que os demais ramos do Direito, como o Civil, por exemplo. De acordo com a Teoria Econômica do Direito, as normas empresariais, no escopo de maximizar a riqueza global, deveriam comportar os termos que as partes teriam negociado, caso os custos dessa negociação fossem suficientemente baixos.

Vale dizer, os empresários devem encontrar fórmulas que lhes permitam a diminuição dos custos decorrentes de uma transação a níveis aceitáveis. Caberia às normas, por sua vez, apenas refletir tais fórmulas, interferindo minimamente na autonomia da vontade das partes.

Sob esse prisma, é oportuno abordar uma questão relativa à inclusão da disciplina dos títulos de crédito no bojo do novo Código Civil, que comporta uma análise sob o enfoque da Teoria Econômica do Direito.

A aludida questão diz respeito ao art. 890 do novo estatuto, no qual se lê: "Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações".

É pacífico que o dispositivo reproduzido acima, assim como todos os demais que disciplinam os títulos de crédito no novo Código, somente prevalecerão na medida em que não conflitarem com os dispositivos das correspondentes leis especiais que os disciplinam, conforme o art. 903: "Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código".

Numa interpretação meramente literal do caso específico do art. 890, pode-se concluir que, nas notas promissórias, por exemplo, não se poderá mais consignar cláusula de juros, pois que, na legislação específica que trata desses títulos de crédito (Lei Uniforme), não se encontra nada que afaste a aplicação desse dispositivo do novo Código Civil. Por razões óbvias, não permitir a inclusão de cláusula de juros nas notas promissórias resultaria em diversas dificuldades para a sua utilização nos mais variados ramos da economia em que seu uso ainda se faz bastante presente e importante.

Conforme alertou o prof. Miguel Reale, em recente artigo publicado na imprensa, os artigos de um código não podem ser interpretados de forma isolada. No caso específico do art. 890, além de interpretá-lo em conjunto com o art. 903, é de capital importância uma interpretação que também leve em conta a prática empresarial já decantada pelo mercado e, do mesmo modo, as diretrizes principiológicas sobre as quais se assenta o novo diploma civil.

O meio empresarial (em que se inclui o sistema financeiro) tem por prática inserir nas notas promissórias as chamadas cláusulas de juros, às quais, via de regra, cuidam da garantia de que o valor nominal do título não se esvaziará ao longo do tempo, por ação dos efeitos deletérios da inflação, fato que resultaria em evidente prejuízo para o credor e, por extensão, para toda a sociedade. Essas cláusulas, portanto, garantem a correção monetária dos valores insculpidos na cártula, preservando, inclusive, o equilíbrio contratual entre o credor e o devedor, até a data do efetivo pagamento do título.

A situação trazida por uma interpretação estritamente literal do art. 890 ganha contornos ainda mais distantes da realidade fática (empresarial) quando analisamos o caso das notas promissórias destinadas à emissão pública (valores mobiliários). Nesta hipótese, é essencial que se consigne uma cláusula de juros que possibilite a remuneração ou a atualização monetária da nota promissória, sob pena de a empresa emissora (devedora), além das dificuldades apontadas acima, simplesmente não encontrar compradores (credores) para tais títulos. A confirmar tal assertiva -- e, mais do que isso, deixar clara tal possibilidade -- está o teor da Instrução CVM nº 134/90 que, em seu art. 10, inciso III, assim dispõe:

Art. 10 - "A deliberação de emitir notas promissórias deverá dispor sobre o seguinte:

(...)

III - as condições de remuneração e de atualização monetária, se houver;" (sem grifos no original)

A jurisprudência, majoritariamente, tem se mostrado sensível a esse aspecto e, passados todos esses anos de intermitentes períodos inflacionários e de diferentes planos econômicos de combate à inflação, as decisões têm se inclinado no sentido de permitir a inclusão das cláusulas de juros nas notas promissórias, desde que tais cláusulas não resultem em óbice para a aferição do valor do título. Evidentemente, tal aceitação leva em conta, também, detalhes como a legalidade desses juros, para evitar que sejam abusivos.

Voltando à redação do art. 890, tendo em vista o que foi exposto acima e, ainda, os princípios da socialidade, eticidade e operabilidade (diretrizes do novo Código Civil), parece razoável pensar que, ao vedar os juros nos títulos de crédito, o legislador pretendia, ao que parece, impedir que esses juros, conforme parte final do artigo, resultassem em exclusão ou restrição de "direitos e obrigações".

É válido lembrar que falamos daqueles títulos de crédito que não contam com um permissivo legal para a inclusão da cláusula de juros nas suas respectivas normas específicas, como é o caso das notas promissórias.

Em uma análise valorativa -- que também tem em vista valores sociais e éticos --, juros que procurem preservar direitos e obrigações das partes não encontram razão lógica para serem considerados não-escritos, porque assim teremos uma norma vedando sólida prática do meio empresarial. Vale lembrar que a impropriedade dessa interpretação fica ainda mais evidente porque o artigo em questão, por tratar de títulos de crédito, é aplicável justamente e sobretudo na prática empresarial, em que se inclui, conforme já afirmado, o sistema financeiro.

Sob uma ótica analítica, em que cabe a Teoria Econômica do Direito, é razoável pensar que o legislador deveria ter reproduzido neste dispositivo -- a fim de aumentar a riqueza global -- algo que as partes teriam negociado caso os custos de negociação fossem suficientemente baixos. Ou seja, a norma, deveria se contentar em ser supletiva, permitindo aos contratantes utilizar-se da autonomia da vontade, dentro é claro dos parâmetros colocados pelo novo Código Civil em seus artigos 421 e 422. Nesse diapasão, a solução deveria ser, portanto, pela possibilidade de inclusão de cláusula de juros e não o contrário.

Esta é a lógica que deve pautar as normas do Direito de Empresa. Neste ponto, a disciplina civilista dos títulos de crédito parece ter, mais uma vez, errado a mão.

Como boa parte dos dispositivos do novo Código Civil, o dispositivo em comento também estará sujeito ao que nos reserva a jurisprudência que sobre eles se debruçar. Esperemos, pelo bem da economia, que o bom senso venha a prevalecer, o que, por sua vez, somente parece possível com a negação da interpretação literal do art. 890, pelo menos no tocante à desconsideração das cláusulas de juros.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003, 10h08

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.