Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Primeiro tempo

Conheça as principais mudanças com a MP do Futebol

A Medida Provisória do Futebol, nº 79, foi aprovada pela Câmara dos Deputados esta semana e segue para o Senado. Os advogados Fábio Diniz Appendino, do escritório Pires de Oliveira Dias e Cipullo Advogados, e Luiz Felipe Guimarães Santoro, um dos responsáveis pela área de Direito Desportivo do escritório Demarest e Almeida - Advogados, comentaram as principais mudanças para os clubes de futebol, caso o projeto seja também aprovado no Senado.

A falta de condições de higiene nos estádios de futebol foi um dos principais pontos citados por Fábio Diniz no guia elaborado sobre as mudanças no esporte. O advogado disse que os estádios utilizados em campeonatos deverão ser previamente vistoriados pelas autoridades competentes. Caso não sejam comprovadas as condições de segurança e higiene, não serão usados nas partidas de futebol.

Segundo Luiz Felipe, os clubes não serão obrigados a se transformarem em empresas. "Mas mesmo aqueles que não se transformarem sofrerão uma maior fiscalização por parte do Poder Público", informou.

Ele ressaltou que o item sobre investimentos foi rejeitado. De acordo com o advogado, esse ponto era a extensão da Lei Rouanet para os investimentos em esportes. Luiz Felipe disse que não haveria motivo para vedar a aplicação da Lei Rouanet aos projetos esportivos. "Mas de qualquer forma, é possível que isso seja novamente discutido no Estatuto do Desporto, que deve ser votado ainda nesse semestre", observou.

Luiz Felipe destacou as modificações nas relações contratuais entre clubes e atletas e atletas e empresários. Estão previstas três hipóteses para o fim do vínculo desportivo: i) o término da vigência do contrato de trabalho, ii) o pagamento da cláusula penal nas hipóteses de transferência do atleta antes do fim do contrato e iii) o inadimplemento salarial por parte do clube -- 3 meses ou mais.

Leia o guia preparado por Fábio Diniz Appendino:

Transparência, moralidade e responsabilidade

a) os dirigentes e membros dos órgãos de fiscalização de clubes não podem participar de cargo ou função executiva em federações, confederações ou ligas;

b) os estádios que serão utilizados em campeonatos deverão ser previamente vistoriados pelas autoridades competentes. Os laudos atestarão a real capacidade de público dos estádios e suas condições de segurança e higiene.

O estádio ficará inabilitado para uso caso:

(i) não apresente condições de segurança e higiene, ou (ii) caso a vistoria não seja feita.

A violação desta norma implica: (i) a destituição compulsória dos dirigentes da federação, confederação ou liga responsável pela organização do campeonato, e (ii) a nulidade dos atos praticados por tais dirigentes após a infração.

c) perderá mando de jogo por, no mínimo, seis meses, o clube que: (i) vender número de ingressos maior que a capacidade de público do estádio, ou (ii) permitir a entrada de pessoas em número maior do que a capacidade de público do estádio. Isto sem prejuízo das sanções criminais e cíveis cabíveis.

d) os clubes, federações, confederações e ligas deverão observar as seguintes diretrizes:

(i) publicação das demonstrações financeiras, as quais deverão exprimir com clareza a situação patrimonial da entidade e as mutações ocorridas no exercício, e deverão conter:

(a) balanço patrimonial, (b) demonstração do resultado do exercício, (c) demonstração das origens e aplicações de recursos, (d) demonstração de lucros e prejuízos acumulados, (e) indicação dos valores correspondentes das demonstrações dos exercícios anteriores, (f) assinatura dos administradores e contabilistas, e (g) indicação de eventuais modificações de métodos e critérios contábeis

(ii) as demonstrações financeiras devem ser publicadas no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação.

A não publicação implica:

(i) a destituição compulsória dos dirigentes da federação, confederação ou liga responsável pela organização do campeonato, e

(ii) a nulidade dos atos praticados por tais dirigentes após a infração.

Novas regras sobre indenização na transferência de atletas

Os clubes terão direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional maior de quatorze e menor de vinte anos toda vez que ele defender a camisa de outra agremiação sem a autorização do clube formador (Antes a idade variava de 16 a 20). Ou seja, quando um clube forma um jogador e este é transferido para outra agremiação, aquele poderá exigir desta uma indenização:

A indenização somente será devida se o clube formador comprovar:

(i) tenha mantido o atleta por ela registrado como não profissional há, pelo menos, doze meses (Antes o prazo era de dois anos);

(ii) promova a adequação das atividades de formação técnica e desportiva ao regular aproveitamento escolar e educacional do atleta, inclusive com relação ao cumprimento dos horários curriculares;

(iii) adote método de formação técnica e desportiva do atleta compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico;

(iv) estimule a valorização e preservação dos vínculos familiares, propiciando, além de palestras sobre o assunto, maior conta com a família;

(v) forneça aos atletas alimentação adequada;

(vi) assegure condições mínimas de higiene, segurança e salubridade de suas instalações físicas, no caso de manutenção do atleta em regime de internato ou semi-internato;

(vii) mantenha adequado serviço de assistência médica, odontológica e psicológica; e

(viii) contrate seguro de acidentes pessoais em benefício do atleta.

O valor do ressarcimento corresponderá a vinte vezes o valor da despesa comprovada da entidade de formação do atleta não profissional e não será:

(i) no caso de atleta maior de quatorze e menor de dezesseis anos:

(a) inferior a R$ 80.000,00; e

(b) superior a R$ 120.000,00

(ii) no caso de atleta maior de dezesseis e menor de dezoito:

(a) inferior a R$ 200.000,00; e

(b) superior a R$ 300.000,00.

(iii) no caso de atleta maior de dezoito e menor de vinte anos:

(a) inferior a R$ 350.000,00; e

(b) superior a R$ 500.000,00

O ressarcimento será devido solidariamente pelo atleta e pela outra entidade de prática desportiva.

Se o adquirente for entidade estrangeira a indenização aumentará em: (i) cinco vezes. no caso de atleta entre 18 e 20 anos; e (ii) dez vezes, no caso de atleta entre 14 e 18 anos.

Não será devido ressarcimento caso o atleta não tenha participado de qualquer competição desportiva pelo prazo de dezoito meses. Anteriormente à MP 79 não havia indenização para atletas não profissionais.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003, 18h03

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.