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Agravo rejeitado

TJ-SP mantém agendamento de visitas de advogados a clientes

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta quarta-feira (19/3), o agravo da OAB-SP contra a Resolução 49/02, da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. A medida determina o agendamento -- com dez dias de antecedência -- para as visitas de advogados aos seus clientes, que cumprem Regime Disciplinar Diferenciado, isto é, estão em unidades prisionais de segurança máxima como a de Presidente Bernardes.

"A Ordem pretende recorrer da decisão para manter a liminar contra a Resolução até o julgamento do mérito", informou o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, José Luis Oliveira Lima.

O presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, afirmou que levará o caso até o Supremo Tribunal Federal, se necessário, pois não aceita o julgamento "em casuísmo flagrante, decorrente do momento atual".

Para José Luis, embora o momento seja de comoção, em decorrência do assassinato do juiz-corregedor Antônio José Machado Dias, não se pode ignorar que a medida viola as prerrogativas dos advogados. Segundo ele, a medida lesa o amplo direito de defesa, a que todo cidadão tem direito, independentemente de seu crime.

"A OAB-SP não é contra o Regime Disciplinar Diferenciado, mas não pode aceitar que, sob a justificativa de controlar detentos de alta periculosidade, se burle a lei. Isso, na verdade, constituiu uma medida inócua, que só serve para disfarçar a incompetência do Estado em combater as organizações criminosas", disse.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB-SP, se há indícios de que um advogado está colaborando com o crime organizado, que ele seja investigado, processado e punido pelo Estado e pela Ordem.

"O que não podemos aceitar é que todos os advogados sejam previamente colocados sob suspeição, em flagrante violação da proteção constitucional à ampla defesa e impedimento ao exercício pleno da Advocacia, sem a qual não se faz Justiça", ressaltou José Luis.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003, 15h19

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