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Sinal de alerta

'Abertura de mercado pode trazer mudanças nefastas ao Direito.'

A abertura do mercado, que vem sendo discutida em fóruns internacionais, nas negociações da Alca e na Organização Mundial do Comércio, pode trazer mudanças incompatíveis com a ordem jurídica do país. A opinião é do advogado Horacio Bernardes Neto.

Segundo Bernardes, que é sócio fundador do Xavier, Bernardes, Bragança Sociedade de Advogados, "é notório o grande interesse das bancas estrangeiras no mercado brasileiro de consultoria jurídica. Há um sentimento generalizado entre os advogados que tais mudanças seriam nefastas".


A determinação da Ordem dos Advogados do Brasil, de que somente pessoas físicas regularmente inscritas na instituição podem exercer a profissão, dificulta a constituição de filiais de grandes escritórios internacionais e a aquisição de escritórios brasileiros pelos mesmos. Além disso, a restrição de que uma sociedade de advogados preste somente serviços jurídicos é considerada limitante pelas consultorias internacionais.

Para Bernardes, longe de serem caracterizadas como protecionistas, as medidas da OAB visam coibir a mercantilização da área, estabelecendo um código de ética e garantindo aos clientes mais segurança e qualidade nos serviços. Nos termos da lei, a responsabilidade dos profissionais por danos causados aos clientes é pessoal e ilimitada, mesmo que o advogado faça parte de um escritório da área.

"Ao se tirar a pessoalidade da relação, a responsabilização dos profissionais irresponsáveis ou incompetentes torna-se praticamente impossível, em vista dos artifícios societários comuns para evitar a responsabilidade patrimonial" disse ele.


Na opinião de Bernardes, o argumento da eficiência das multidisciplinares pode até ser verdadeiro, mas o que está em discussão é um tipo de custo não-contábil. "Nos EUA, onde os serviços de auditoria e consultoria foram lentamente se unindo, os resultados foram catastróficos. Um exemplo é o caso Enron, em que as fraudes passaram incólumes dentro de sociedade multidisciplinar", lembrou o advogado.

O ponto principal da discussão, segundo ele, reside na margem de manobra que restará a cada país. "Para uns, a rodada da OMC de Doha sobre serviços representa um risco. Outros identificam problemas nas negociações com os EUA, que defendem a ALCA. Mas o importante mesmo é atentar para que não haja qualquer tipo de prejuízo para a advocacia brasileira", concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003, 10h37

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