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Jornada de trabalho

TST valida acordo entre empregados e Chocolates Garoto

Em julgamento unânime, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de flexibilização da lei trabalhista em relação à jornada de trabalho. A decisão foi tomada durante o exame de recurso de revista, relatado pelo ministro Milton de Moura França, em que foi confirmada a validade de acordo coletivo. A negociação resultou em aumento da jornada diária em troca da concessão de vantagens aos trabalhadores.

"A própria Constituição da República autoriza, expressamente, em seu art. 7º, inciso XIV, a flexibilização da jornada de trabalho", afirmou o ministro Moura França, ao fundamentar seu voto.

A decisão manteve o entendimento anterior firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo que afirmou a validade das cláusulas de acordo coletivo de trabalho pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Produtos de Cacau de Vila Velha (ES) e a empresa Chocolates Garoto S/A.

O acerto entre as partes elevou a jornada para oito horas, em turnos ininterruptos de revezamento, sem que as duas horas acrescidas fossem contadas como extraordinárias e independentemente da concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora. Em contrapartida, os empregados da Garoto foram beneficiados com a concessão de 18 vantagens trabalhistas.

A questão chegou ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de um recurso de revista proposto por uma ex-empregada da Garoto contra a decisão tomada pelo TRT-ES. Ao declarar a validade do acordo coletivo, o órgão judicial capixaba excluiu da indenização devida à trabalhadora os valores correspondentes a horas extras trabalhadas em turno de revezamento.

Interessada em receber a quantia, calculada entre o início da vigência do acordo coletivo (setembro de 1995) até a data de sua demissão (agosto de 1997), a trabalhadora sustentou a nulidade do pacto firmado entre sindicato e empresa. Dentre outros argumentos, alegou que direitos adquiridos, tais como as horas extras com adicional de 50%, não poderiam ser objeto de negociação coletiva, o mesmo acontecendo com os direitos de proteção ao trabalhador.

Após frisar a possibilidade expressa, na Constituição, de flexibilização da jornada de trabalho, o ministro Moura França ressaltou a validade do acordo coletivo e afastou a argumentação da empregada. "Essa forma de autocomposição se traduz claramente no chamado princípio do conglobamento, pois, para a classe trabalhadora obter algumas vantagens, precisou negociar outras, razão pela qual não se verifica o comprometimento do princípio da norma mais favorável ao trabalhador", considerou.

Em troca da mudança na jornada de trabalho, em turno ininterrupto de revezamento e a redução do intervalo entre as jornadas, o acordo firmado entre o sindicato e a empresa capixabas garantiu à categoria profissional a concessão de benefícios como abono salarial de 35%, horas extras aos sábados com adicional de 100%, assistência médica por quatro meses após o desligamento e adicional noturno de 60%, dentre outras 14 vantagens. (TST)

RR 714941/00

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2003, 12h27

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