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Hall da fama

Em suma, a higidez da petição inicial de ação reparatória por danos morais deve conter a descrição clara e precisa dos fatos que constituem a sua razão de ser e a sua caracterização jurídica, bem como a indicação do elemento subjetivo do pretenso ofensor.

A inicial desta ação reparatória por danos morais não atende a esses requisitos exigidos pelo inciso III, do art. 282 do Código Processo Civil, conforme se verá.

Jorge Delmanto Bouchabki pretende indenização por dano moral, a título de vítima dos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos nos arts. 139 a 140 do Código Penal.

O crime de calúnia, definido no art. 139 do Código Penal, e art. 20 da Lei nº 5.250/67, consiste na imputação falsa de fato definido como crime.

Aqui já se tem obscuridade, uma vez que Jorge Delmanto Bouchabki não esclareceu qual foi a imputação feita pelo réu.

Imputação, conforme Darcy Arruda Miranda escreveu, "... é afirmar, asseverar que alguém é autor de um fato...". (Comentários à Lei de Imprensa, SP, RT, 1994, Tomo I, p. 250).

A inicial é omissa no que diz respeito a precisar, com exatidão, qual foi a afirmação do contestante a respeito da autoria de um fato.

Na calúnia há uma afirmação. Na exposição feita pelo réu (no livro e no programa de televisão) dos fatos há uma suposição, uma hipótese.

Dessa maneira, por qual razão se entendeu que o réu havia feito imputação de fato definido como crime, ao autor e ao seu pai?

Ainda, conforme Darcy Arruda Miranda:

"... a falsidade de imputação é fundamental para configuração do delito de calúnia... Por falsidade há que se entender a mudança dolosa da verdade feita em prejuízo de outra...". (op. e vol. cit., p. 245).

Na petição inicial Jorge Delmanto Bouchabki, não descreve, de forma clara e precisa, qual a conduta do réu que tipificaria o crime de calúnia, qual a imputação falsa de fato definido como crime feita por ele.

Inúmeras vezes na petição inicial esse autor diz que foi absolvido pelo Poder Judiciário da acusação de homicídio. Essa afirmação não reflete uma crença na própria inocência, mas é feita com o objetivo de extrair as conseqüências jurídicas de uma absolvição criminal.

Tem-se:

"... atribuiu o cometimento de crime a um jovem que já foi declarado inocente pelo Poder Judiciário..." (fls. 14).

"... desrespeitando o pronunciamento do Poder Judiciário sobre a inocência do autor..." (fls. 15).

"... acusa publicamente um jovem de ser o assassino do próprio pai, mesmo após ter sido submetido ao processo legal, em que foi impronunciado por ter sua inocência reconhecida... (fls. 16).

"... o Poder Judiciário declarou a sua inocência..." (fls. 18).

"... a declaração pública do réu atinge sua honra, sua reputação, sua imagem e sua privacidade, já duramente atingidas pelo indiciamento, pela denúncia e pelas matérias sensacionalistas da época, mas restauradas pelo pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, agora desrespeitado pelo réu..." (fls. 19).

Essas afirmações não correspondem à verdade, porque Jorge Delmanto Bouchabki não foi declarado inocente pelo Poder Judiciário, não houve qualquer pronunciamento do Poder Judiciário sobre a sua inocência, tampouco reconhecimento ou declaração nesse sentido.

Na realidade, Jorge Delmanto Bouchabki foi impronunciado pelo 5º Tribunal do Júri, nos termos do art. 409 do Código Processo Penal, o que significa, nada mais nada menos, do que a extinção do processo por insuficiência de provas.

O Poder Judiciário não examinou o mérito da conduta do autor, não disse se ele era culpado ou inocente do crime pelo qual foi denunciado.

Esse autor ficou conformado com a sentença de impronúncia, visto que, se desejasse ser absolvido, dela teria apelado, nos termos do art. 411 do CPP, segundo o qual "... o juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência da circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu...".

Júlio Fabbrini Mirabeti, admitindo a possibilidade de interposição de apelação objetivando absolvição sumária com fundamento nesse dispositivo legal, afirmou que "... mesmo na falta de referência na lei, se o juiz se convencer da inexistência do fato ou de que, sem qualquer dúvida o réu não é seu autor, deve absolvê-lo...". (Código Processo Penal Interpretado, SP, ed. Atlas, 1996, p. 493).

Inexistindo sentença absolutória com trânsito em julgado, a opinião do réu a respeito da participação de Jorge Delmanto Bouchabki no "Crime da Rua Cuba" não configura qualquer "mudança dolosa da verdade" feita em seu prejuízo.

A sentença de impronúncia, não impede que a culpabilidade de Jorge Delmanto Bouchabki possa ser questionada em quaisquer outras áreas, judiciais ou extra-judiciais, inclusive sujeitando-o a responder, eventualmente uma ação civil por indignidade.

Permite que se façam comentários, especulações, opiniões, a respeito de sua participação no episódio que ficou conhecido como "O crime da Rua Cuba".

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2003, 12h57

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