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Hall da fama

Diz Ovídio A. Baptista da Silva que: "... A lei exige que as partes e seus procuradores exponham os fatos em Juízo com veracidade, sendo-lhes vedado fazer afirmações falsas ou enganosas de modo a induzir o julgador em erro..." (Comentários ao Código Processo Civil, SPRT, 2000, vol I, p. 15).

As afirmações inverídicas descritas, demonstram que esse autor é um litigante de má-fé, nos termos dos arts.16, 17, II, devendo responder por perdas e danos, nos termos do art. 18, o que se deixa expressamente requerido.

Oportuno observar que, conforme decidiu o TJSP, nos embargos infringentes na ação rescisória nº 213.179-1/3-03, "... a autora alterou a verdade dos fatos relevantes à decisão da rescisória, porque elementares da causa petendi, e, como tal, resvalou na hipótese do art. 17, II, do Código Processo Civil, em acórdão com a seguinte ementa: Litigância de má-fé. Presunção legal. Alteração como causa de pedir, de fato relevante à decisão da causa. Caracterização. Autora que, em ação rescisória, atribui ao acórdão rescindendo fundamentação que lhe é estranha. Culpa grave e suficiente. Incidência do art. 17, Il, do CPC. Caracteriza litigância de má-fé a atribuição culposa, como causa de pedir em ação rescisória, ao venerando acórdão rescindendo, de fundamentação que lhe é estranha....".

c) da utilização de expressões ofensivas

Na linguagem utilizada na inicial por eles encontram-se expressões injuriosas, tais como "... criminosa imputação que o réu fez ao pai dos autores...", "... irresponsáveis fantasias...", "... afirmações maldosas e inverídicas...", "... falseou as circunstâncias que envolveram a tragédia...", "... conduta do réu assume ares de crueldade...", "... acusação pública inconseqüente e criminosa...".

O fato de Paulo José da Costa ser réu numa ação de responsabilidade civil não legitima o emprego de linguagem insultuosa pelos autores da demanda, fato que mais se agrava em razão das suas condições pessoais.

Dispõe o art. 15 do CPC que "... é defeso às partes e aos seus advogados empregar expressões injuriosas aos processos, cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar risca-las...".

Diante disso, requer-se sejam riscadas as expressões injuriosas apontadas.

Isto posto, tem-se o que segue.

II - PRELIMINARMENTE

1 - Inépcia da inicial. Violação do art. 282, III, do Código Processo Civil. Violação do princípio do contraditório, Constituição Federal, art. 5º, LV. Indeferimento. Art. 295, I e § único, II.

Esta ação tem por objeto responsabilizar civilmente o réu por danos morais que os autores teriam sofrido em razão dos crimes de calúnia, difamação e injúria.

Esta ação tem por objeto

Isto posto, tem-se o que segue.

Segundo dispõe o inciso III, do art. 282 do Código Processo Civil, "... a petição inicial indicará os fatos e o fundamento jurídico do pedido...".

Comentando esse dispositivo legal J.J. Calmon de Passos anotou que:

"... Feita a narração dos fatos, seguir-se-á, exposição dos fundamentos jurídicos do pedido, isto é, de como os fatos narrados justificam que o autor peça o que pede. Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, por conseguinte, nada mais significam do que a descrição clara e precisa do acontecimento que foi a razão de ser da demanda e a caracterização jurídica desse mesmo acontecimento...". (Comentários ao CPC, Rio, Forense, 1.974).

Diz Enéas Costa Garcia:

"... os fatos e fundamentos jurídicos do pedido nada mais significam do que a descrição clara e precisa do acontecimento que foi a razão da demanda e a categorização jurídica desse mesmo acontecimento... é imprescindível que o autor apresente, de forma precisa, clara e adequada, quais os fatos que violaram os seus direitos da personalidade. Deve-se descrever a ação ilícita, detalhando os motivos do fato que tipificam injúria, difamação, calúnia, violação da privacidade, da imagem, a natureza e a extensão das lesões causadas, interna e externamente, o elemento subjetivo do agressor...".

Adiante, anotou esse autor:

"... Desta lição não discrepa a jurisprudência - Ação indenizatória - Ato ilícito - Fato culposo que deve vir necessariamente descrito na inicial, pois integra a causa petendi - Obediência ao princípio constitucional do contraditório, de molde a permitir ao réu a oportunidade de contestar o pedido e fazer prova negativa de sua ocorrência...". (Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação, SP, ed. Juarez de Oliveira, 2002, p. 560).

Para a caracterização da responsabilidade civil é fundamental o elemento subjetivo do agente. Deve, ou atuar com animus, na direção do evento (dolo), ou, pelo menos operar com imprudência, imperícia ou negligencia (culpa stricto sensu), "cabendo, pois, à vitima, provar, em concreto esses elementos", conforme lição de Carlos Alberto Bittar, in "Responsabilidade civil nas atividades nucleares". SP, 1982, pág.46.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2003, 12h57

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