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Hall da fama

Exmo. Sr. Dr Juiz de Direito da 16ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo

O QUE CONSTA DO LIVRO NÃO CONSTITUI CRIAÇÃO INTELECTUAL DO CONTESTANTE. ELE NADA INVENTOU. CONDENSOU INFORMAÇÕES DIVULGADAS HÁ MAIS DE 10 ANOS NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO.

OBJETO DA AÇÃO: CRIMES CONTRA HONRA

1. A falsidade de imputação consiste na alegação de que havia sido declarado inocente da prática desse crime pelo Poder judiciário, fls. 14, 15, 16, 18 e 19. Impronuncia pelo art. 409 do Código de Processo Penal: decisão por insuficiência de provas. Inexistência de apelo com fundamento no art. 411 do CPP, para hipótese de se convencerem os julgadores da existência de circunstancias que excluam o crime ou isente o réu de pena.

2. PROPOSITURA DE DUAS QUEIXAS CRIMINAIS (DOCUMENTOS ANEXOS)

Das mesmas constam as afirmações: Jorge Delmanto Bouchabki, diz que "... o querelado atribui-lhe, falsamente, o crime de homicídio, definido no art. 121 do Código Penal, mesmo ciente da decisão judicial que o beneficia...". Na outra queixa "... lamentavelmente, a Justiça não se fez, por inteiro, uma vez que não foi definida a verdadeira autoria dos crimes. A questão sobre a inocência ou culpa do querelante Jorge parecia estar, contudo, absolutamente encerrada..."

3. Processo legal e contraditório prejudicados por afirmações que sustentam e negam a inocência. Impossibilidade de manifestação precisa sobre os fatos narrados na petição inicial, art. 302 CPC.

Proc. nº 000.03.01.0541-2

PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR, qualificado no mandato anexo, nos autos da ação ordinária de indenização por perdas e danos ajuizada por JORGE DELMANTO BOUCHABKI, MARCELO DELMANTO BOUCHABKI, GRAZIELA DELMANTO BOUCHABKI, devidamente identificados na petição inicial, vem oferecer sua

CONTESTAÇÃO

baseado nas razões de fato e de direito adiante expostas.

I - DA INICIAL

a) Síntese da petição dos autores. b) Litigância de má-fé. Dano processual. c) Utilização de expressões ofensivas. Arts. 15, 16, 17, II e 18 do Código Processo Civil.

a) Síntese dos fatos e do direito deduzidos pelos autores.

Em 1.988 os pais dos autores, Jorge Toufic Bouchabki e Maria Cecília Delmanto Bouchabki foram mortos em seus aposentos, na residência da família, na Rua Cuba, nesta cidade.

O episódio ficou conhecido como "O Crime da Rua Cuba", e teve extraordinária repercussão através de todos os órgãos de comunicação.

Encerradas as investigações policiais, o autor Jorge Delmanto Bouchabki foi denunciado como autor do crime, processado, impronunciado, mantida a sentença de impronúncia, por maioria de votos, pelo TJSP.

Em 05/11/02 o ora contestante, entrevistado no "Programa do Jô", veiculado pela Rede Globo e pela emissora CBN, reproduziu opiniões que constavam de livro de sua autoria, recentemente publicado, intitulado "Crimes Famosos", uma reunião de comentários sobre casos criminais, entre eles o "Crime da Rua Cuba"...".

Em razão dessa entrevista os autores ajuizaram esta ação reparatória por danos morais, com fundamento nos arts. 186, 927, 942 do CC, sob alegação de que as opiniões do contestante expostas com relação ao "Crime da Rua Cuba" tipificariam crimes de calúnia, difamação e injúria contra Jorge Delmanto Bouchabki, e crime de calúnia contra a memória de seus pais, previstos nos arts. 138, seu § 2º, 139 e 140 do Código Penal, (inicial, fls. 14).

Pretendem a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, da seguinte forma:

"... as condutas do réu são tipificadas na lei penal como crimes de calúnia, difamação e injúria (arts. 138 a 140 do CP). Importa, contudo, para os fins desta ação, que a conduta ilícita do réu causou os mais sérios danos morais aos autores, o que será objeto de demonstração no capítulo seguinte desta petição...". (inicial, fls. 14).

Estimam o valor total da indenização por danos morais que pretendem em R$ 1.000.000,00, a ser partilhada:

1) "... R$ 500.000,00 para o primeiro autor, por calúnia difamação e injúria;

2) R$ 500.000,00 para os três demandantes, por calúnia à memória do pai..." (fls. 24 dos autos).

b) da litigância de má fé e do dano processual

Diz a inicial que o contestante caluniou Jorge Delmanto Bouchabki, quando lhe atribuiu a autoria de crime de homicídio.

A falsidade da imputação, diz ele em diversas oportunidades da petição inicial, consiste em que ele havia sido declarado inocente da prática desse crime pelo Poder Judiciário (fls. 14, 15, 16, 18 e 19).

Observa-se que esse autor ao fazer tal afirmação não pretende expor um sentimento subjetivo de inocência, no sentido de que não foi ele o agente do crime, mas faz a afirmação objetivando a definição jurídica de uma sentença declaratória de inocência.

Não houve nenhum pronunciamento jurisdicional sobre sua culpabilidade ou inocência no episódio da "Rua Cuba", "... uma vez que não foi definida a verdadeira autoria dos crimes..." (afirmação do próprio Jorge Delmanto Bouchabki, na inicial da queixa crime ajuizada contra o aqui réu, com suporte na Lei nº 5.250/67, no Foro Regional de Santo Amaro).

Essa distorção da verdade viola o princípio geral da boa-fé objetiva, e o dever de veracidade referidos no inciso I e II do art. 14 do Código Processo Civil, segundo o qual "... compete às partes e aos seus procuradores expor os fatos em Juízo conforme a verdade, e proceder com lealdade e boa-fé...".

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2003, 12h57

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