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Hall da fama

Exmo. Sr. Dr Juiz de Direito da 16ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo

Proc. Nº 000.03.01.0541-2

Paulo José da Costa Junior, incidentalmente aos autos da ação ordinária de indenização por perdas e danos ajuizada por Jorge Delmanto Bouchabki, Marcelo Delmanto Bouchabki, Graziela Delmanto Bouchabki, devidamente identificados na petição inicial, vem oferecer

IMPUGNAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA

baseado nas razões de fato e de direito adiante expostas.

Os impugnados pretendem a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, nos seguintes valores.

Estimam o valor total da indenização por danos morais que pretendem em R$ 1.000.000,00, a saber:

1) "... R$ 500.000,00 para o primeiro autor, por calúnia difamação e injúria;

2) R$ 500.000,00 para os três demandantes, por calúnia à memória do pai..." (fls. 24 dos autos).

Atribuíram à inicial o valor de R$ 20.000,00.

Diz o art. 259 do CPC que: "o valor da causa constará sempre da petição inicial e será: .... ii - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles...".

Diante dessa expressa disposição legal, o valor correto da causa é o de R$ 1.000.000,00.

A propósito do valor da causa, junta-se cópia de acórdão da 2ª Câmara Civil do TJSP, no AI nº 134.650-1, anotando-se:

"...No caso são os próprios autores recorridos que fazem a estimativa dos seus danos. Temos portanto, de acolher, o valor da causa, com base nesses dados. Em verdade é esse valor, assim declarado, o importe da condenação pedida - além dos danos morais. Ora, é o "quantum" do pedido (e não o efetivo da dívida) que se tem de levar em conta na fixação de tal valor. Decidiu o STF (com apoio de Pontes de Miranda e com base em estudos antigos de P.J. de Melo Freire) que o "valor da causa é a quantia em que o autor estima seu pedido, isto é, o que ele exige por certa causa petendi. Torna-se então irrelevante que, se procedente a ação, a condenação seja por ventura maior, ou menor (Pontes de Miranda, "Comentários ao C.P.C.". iii, nota 2 ao art. 258, p. 513). a deixar-se ao alvedrio da parte apontar valor da causa evidentemente inferior ao de sua pretensão, só porque na inicial se faz alusão à apuração judicial, é admitir fraude à lei ao menos nos casos em que se enuncia "quantum" estimado como prejuízo. Independentemente de intenção maliciosa, há fraude na lei (também em matéria processual) quando se foge à incidência da regra sobre determinado suporte fático, cujas conseqüências se querem evitar. É o caso das despesas processuais, em que pelo menos há o interesse fiscal do estado. E fica às escuras a dubiedade do remédio jurídico processual ... logo, o valor da causa é o da soma dos valores enunciados na inicial, sendo que o posto em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela data do ajuizamento da ação, e o recolhimento das custas será feito com correção monetária desde aquela mesma data...".

Na hipótese dos autos, existe extraordinária diferença entre o valor da indenização reclamada pelos impugnados e aquele que atribuíram à demanda.

Assim, o total do pedido é que se tem que levar em conta, na fixação do valor da causa.

Portanto, esta impugnação deverá ser recebida, processada regularmente e, a final julgada procedente, estabelecido o valor da causa na soma de R$ 1.000.000,00, obrigados os impugnados a corrigirem o valor inicialmente atribuído, recolhidas as custas pertinentes, no prazo fixado por esse juízo sob pena de indeferimento da inicial.

Termos em que, j. esta aos autos.

E. R. D.

São Paulo, 13 de março de 2003.

PAULO ESTEVES

OAB/SP 15.193

SÉRGIO TOLEDO

OAB/SP 12.316

SALO KIBRIT

OAB/SP 69.747

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2003, 12h55

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