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OAB-SP x OAB-RJ

OAB-SP questiona medidas restritivas para advogados em presídios

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, José Luís Oliveira Lima, afirmou que o presidente da Ordem do Rio de Janeiro, Octavio Gomes, "está equivocado ao endossar medidas que restringem o trabalho dos advogados dentro das prisões como obrigatoriedade de agendamento de visitas com antecedência, redução do número de representantes legais por presos e fixação de horário". Segundo José Luís, é um erro de foco, buscar o combate ao crime organizado, restringindo o direito constitucional de defesa.

Ele também discorda da proposta do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Sérgio Nigro, de gravar as conversas entre advogados e presos e de outras medidas adotadas.

Na quarta-feira (19/3), o TJ paulista analisará o agravo da OAB-SP contra a Resolução 49/02, da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, que determina o agendamento prévio, com dez dias de antecedência, para as entrevistas entre os advogados e seus clientes, que cumprem Regime Disciplinar Diferenciado, isto é, estão em unidades prisionais de segurança máxima, como Presidente Bernardes. "Essa medida viola as prerrogativas dos advogados, que foram fixadas em lei para garantir os direitos do cidadão", pondera.

De acordo com José Luís, as autoridades penitenciárias -- sob a justificativa de aumentar a segurança nos presídios -- estão violando direitos garantidos pelo Supremo Tribunal Federal. O STF já decidiu que o poder não se exerce de forma ilimitada e absoluta.

"Em voto histórico, o ministro Celso de Mello afirmou que é na Constituição e nas leis - e não na busca pragmática de resultados, independentemente da adequação dos meios à disciplina imposta pela ordem jurídica - que se deverá promover a solução do justo equilíbrio nas relações de tensão que emergem do estado permanente conflito entre o princípio da autoridade e o valor da liberdade", lembrou.

José Luís disse, ainda, que os governos estaduais, de São Paulo e do Rio de Janeiro, estão tentando controlar o crime organizado, controlando os advogados. "Não é segredo para ninguém que não são apenas esses profissionais que têm contato com os líderes do crime organizado. Há funcionários e 'faxinas' dentro dos presídios que desempenham melhor o papel de pombos-correio".

"O posicionamento da OAB-RJ, além de ser manifestamente equivocado, coloca todos os advogados na condição de suspeitos. É importante frisar que essas restrições não violam apenas as prerrogativas dos advogados, mas de toda a sociedade, de ver seu direito de ser defendida, respeitado", ressalta o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2003, 9h59

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