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Jornal lacrado

STJ: jornal com fotos 'impróprias' deve ser vendido com lacre.

O jornal ou a revista que publicar em sua capa matérias e fotografias "prejudiciais à formação e desenvolvimento moral dos menores de 18 anos", deve ser comercializado em embalagem lacrada e opaca, conforme disposto no artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema foi debatido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial interposto pela Editora A Notícia Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O Ministério Público fluminense ingressou com uma ação civil pública contra a empresa devido à comercialização do jornal "A Notícia", que apresentava, sob seu ponto de vista, "conteúdo impróprio e ofensivo ao público infanto-juvenil". O MP pleiteou que a venda da publicação, de circulação diária, fosse feita em embalagem lacrada e opaca, de acordo com o ECA.

A liminar foi concedida após a análise dos exemplares do jornal juntados ao processo. Segundo o juiz, diversas capas do jornal estampavam fotos e manchetes "banalizadoras de crimes violentos e de mulheres nuas, com forte teor sensacionalista". O juiz também impôs uma multa diária à editora, caso ela não cumprisse a obrigação de comercializar seu produto em conformidade com o artigo 78 do ECA.

Examinados os fundamentos fáticos e de direito, a ação do MP foi julgada procedente. A decisão em caráter liminar foi convertida em entendimento definitivo, condenando a editora a comercializar o jornal "A Notícia" em embalagem opaca e lacrada, contendo claramente a advertência de que seu conteúdo era impróprio e inadequado à criança e ao adolescente. A empresa foi condenada, ainda, ao pagamento de multa diária baseada em Uferj (unidade fiscal do Rio de Janeiro), fixada sobre a tiragem diária do jornal.

Cerceamento

A editora recorreu ao STJ sustentando, entre outras teses, que o art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente não pode ser utilizado para cercear o direito constitucional da liberdade de imprensa. A defesa da empresa também alegou que a imposição da multa diária com base na Uferj seria incorreta, pois um índice estadual não pode se aplicado a um dispositivo de lei federal, no caso, o ECA.

A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso especial, não analisou o argumento acerca do cerceamento da liberdade de imprensa sustentada pela editora. A ministra afirmou estar convencida de que o entendimento do TJ-RJ foi correto. "Entendo que o convencimento do Tribunal de origem baseou-se em acurado exame das provas documentais, razão pela qual afasto o reexame da questão litigiosa de fundo, conforme a Súmula 07 do STJ", afirmou a relatora.

Entretanto, a ministra acolheu a tese relativa à equivocada aplicação da Uferj como índice de multa. "A afirmação da recorrente [editora] de que um índice estadual não pode ser aplicado a um dispositivo de lei federal é pertinente. A Uferj nada tem de ilegal, porém, a pena pecuniária prevista no ECA somente pode vincular-se ao índice de correção estipulado pela União, eis que é instituída por lei federal", entendeu Laurita.

A ministra afirmou que "o objeto da ação civil pública era maior do que a singela condenação da empresa nos termos do art. 257 do Estatuto. Trata-se do resguardo de um bem da vida mais valioso: a formação educacional de nossas crianças, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e administrativa de seu infrator (art. 201, inciso X, do ECA)".

O recurso da editora foi conhecido e provido no sentido de reformar parcialmente a decisão do TJ-RJ. O valor da multa diária imposta à empresa foi alterado de vinte para cinco salários mínimos, convertidos em valores correspondentes à moeda atual. As correções devidas serão feitas com base no INPC, a partir da citação até o último dia de circulação do jornal, que já não é mais comercializado.

Os demais ministros da Quarta Turma acompanharam o voto da relatora.

Conceito complicado

De acordo com o advogado Frederico Diamantino Bonfim e Silva, especialista em Direito familiar, é difícil definir "imagem imprópria", tanto do ponto vista jurídico, quanto do moral.

"Imagem imprópria pode ser, por exemplo, aquela que fere o pudor. Em sentido restrito, o pudor é a censura do sexo e a sua manutenção deve ser resguardada pela lei, por ser ele o grande disciplinador dos instintos sexuais. No caso em questão, trata-se de pudor público e, conseqüentemente, do patrimônio moral de um povo, que visa preservar seus costumes e punir os delitos que atentam contra o equilíbrio social", afirmou.

Segundo Diamantino, também é importante ressaltar que, para o Direito Criminal, o ato obsceno é considerado formal e de perigo mesmo que não seja efetivamente visto por alguém. "Para sua consumação, basta apenas a simples possibilidade de ser visto", completou.

O especialista em Direito de Família, Luís Kignel, afirmou que, "no sentido do ECA, a preocupação maior está na exploração comercial do sexo. É um consenso cultural de nossa sociedade que menores não devam ter acesso liberado para revistas que divulguem material erótico."

No entanto, segundo o advogado, fotos do corpo de um acidentado, por exemplo, podem ser tão ou mais provocativas do que a foto de uma mulher nua. "Não adianta tirar uma revista erótica da banca se os pais não tiverem diálogo com os filhos para explicar o mundo em que vivemos. Embora eu seja contra esta exposição do sexo para menores, o problema não está na banca de jornal", sustentou.

Resp 50.829

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Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2003, 10h01

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