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Fora da gaveta

Projetos favoráveis ao software livre no governo são desarquivados

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Diversos deputados estão solicitando a retomada dos projetos de lei que foram paralisados em 31 de janeiro, data que corresponde ao final da 51ª legislatura. Só o deputado Luiz Bittencourt (PMDB/GO), por meio do requerimento nº 360/03, de 11 de março, solicitou o desarquivamento de 66 propostas de sua autoria.

Entre elas, destaca-se a de nº 4275/01, por se tratar de uma das primeiras proposições sobre informática a receber desarquivamento na 52ª legislatura. O projeto, apresentado em 14/03/2001, aborda a adoção pelos órgãos da Administração Pública Federal de sistemas e programas de computador abertos.

Por conseqüência, os projetos de lei que tramitavam em conjunto seguiram o mesmo caminho:

- PL nº 2269/99, de 15/12/1999, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública (com emenda do deputado paraense Babá, também do PT). É o projeto que encabeça os demais;

- PL nº 3051/00, apresentado em 18/05/2000 pelo deputado Werner Wanderer (PFL/PR, não reeleito), que determina a preferência a sistemas e programas abertos na aquisição e uso de programas de computadores pelos órgãos da Administração Pública Federal; e

- PL nº 7120/02, proposto em 07/08/2002 pelo deputado Sergio Miranda (PcdoB/MG), que determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.

O deputado baiano Walter Pinheiro defende que o Estado, como ente fomentador do desenvolvimento tecnológico e da democratização do acesso a novas tecnologias para a sociedade, não pode ser furtar à sua responsabilidade de priorizar a utilização de programas abertos ou os "free software/open source". E ainda questiona: "se as pequenas, médias e grandes empresas multinacionais já estão adotando programas abertos, evitando assim o pagamento de centenas de milhões de dólares em licenciamento de programas, porque deveria o Estado, com uma infinidade de causas sociais carentes de recursos, continuar comprando, e caro, os programas de mercado?"

Para o paranaense Wander Werner, a adoção de programas e sistemas abertos, a exemplo do Linux, vêm se configurando como uma opção tecnicamente viável e de baixo custo para os usuários de microinformática. Segundo ele, trata-se de uma "oportunidade ímpar" para a administração federal, que poderá dispor de programas de computador a custos mais baixos "e com funcionalidade equivalente aos produtos líderes de mercado". Com a proposta, Werner espera ter contribuído para a melhoria técnica e a redução dos elevados custos da informática pública, "combatendo, simultaneamente, os monopólios que vêm constituindo-se no setor, seja em nosso País, seja em nível internacional".

Já a proposição do parlamentar goiano Luiz Bittencourt tem por objetivo estabelecer critérios para a aquisição preferencial de programas abertos, de modo a que o Estado possa dispor de fundamento normativo para a adoção de tais produtos. Conforme sua justificativa, "tornou-se realidade, nos últimos anos, a oferta de programas abertos com especificações similares aos dos melhores produtos disponíveis no mercado e a preços muito competitivos". Para ele, os distribuidores de sistemas operacionais proprietários, tal como o Windows, adotam "práticas monopolísticas muito agressivas".

E o deputado mineiro Sérgio Miranda pretende orientar o governo na oferta de aplicativos destinados à execução nos equipamentos dos funcionários. Seu projeto determina que os aplicativos sejam desenvolvidos para mais de uma plataforma, exigindo, especificamente, que um dos sistemas adotados seja aberto e de livre distribuição. "Contrariamente ao que se possa pensar, tal exigência representa um aumento de gastos moderado", justificou o deputado. Mas "seriam enormes" os ganhos sociais, comerciais e éticos, decorrentes da diversificação de sistemas usados pelo público, da existência de opção executável em sistemas de distribuição gratuita e da isenção do Estado no tratamento das questões antitruste na área de informática.

A discussão sobre a conveniência ou não da utilização de programas de computador contendo códigos não-proprietários retorna, portanto, à Câmara dos Deputados. Mais especificamente, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), seguindo o trâmite normal.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2003, 16h52

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