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Julgamento adiado

STF discute taxa cobrada de seguradoras em Minas Gerais

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional do Comércio, que questiona taxa de expediente de R$ 10, cobrada das seguradoras privadas pelo Estado de Minas Gerais.

O valor é para se emitir as guias de arrecadação do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) ou para fornecer os dados cadastrais dos proprietários de veículos.

O julgamento não teve conclusão porque apenas oito ministros estavam presentes, quorum insuficiente para decidir o assunto. A votação terminou em 5 votos a 3.

O relator do processo, ministro Celso de Mello, indeferiu a liminar em decisão monocrática durante as férias forenses. Para ele, embora pesem os argumentos de que essa a taxa de R$ 10 seja alta demais para prestar o serviço de emissão de guias e que o tributo teria efeito de confisco - o que é inconstitucional - ele entendeu que não foi preenchido o requisito do "perigo na demora", necessário para a concessão de liminar.

Segundo Celso de Mello, as seguradoras teriam a opção de emitir as guias e obterem os dados cadastrais por serviços próprios, tendo assim alternativas à taxa de expediente do Estado. Não há, para o relator, necessidade de se conceder a liminar.

Essa tese não foi compartilhada por todos os colegas. O ministro Nelson Jobim lembrou que as seguradoras precisam obrigatoriamente recorrer ao banco de dados do estado para emitir suas próprias guias, e que o texto da lei condiciona também o fornecimento de informações ao pagamento da taxa de R$ 10.

O ministro Gilmar Mendes apontou que seria difícil para as seguradoras terem controle da frota de carros em circulação, principalmente os novos veículos. O ministro Sydney Sanches afirmou que a relevância dos argumentos da ação fazem esmaecer o "perigo na demora".

A ministra Ellen Gracie e o ministro Maurício Corrêa votaram com o relator, sendo minoria. Abriu a divergência, o ministro Gilmar Mendes, sendo seguido pelos ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Sydey Sanches e Marco Aurélio. Ausentes justificadamente, os ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. (STF)

ADI 2.551

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 18h29

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