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Controle total

'Regra da Receita cria transtornos para mercado imobiliário.'

Com a Instrução Normativa 304, a Secretaria da Receita Federal criou mais um mecanismo de controle sobre as operações imobiliárias em geral. Trata-se do Dimob, a "Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias", que impõe às construtoras, incorporadoras, imobiliárias e administradoras de imóveis a obrigação de produzir minucioso relatório sobre suas operações.

Com o objetivo de aumentar a arrecadação, a Receita Federal pretende criar um banco de dados para cruzar informações e verificar se ocorre evasão de arrecadação. O problema, segundo o advogado Alberto Guimarães Aguirre Zürcher, do escritório Pires de Oliveira Dias e Cipullo, é que, além da Dimob, já há outras duas formas de controle sobre as transações imobiliárias. "Todos esses controles", assinala Zürcher, "acabam encarecendo demais a operação das empresas, que se vêem na contingência de mobilizar pessoal e equipamento para essa finalidade".

O outro controle, segundo o especialista em Direito Imobiliário, foi criado com a Lei 9.613/98, no âmbito do Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, obriga a comunicação das chamadas "operações suspeitas". Basicamente essa comunicação visa coibir a lavagem de dinheiro.

A outra forma de controle que, segundo Zürcher, poderá ser utilizada para ser cruzada com as informações da Dimob, foi criada pela Instrução Normativa nº 06/90 e consiste na Declaração de Operação Imobiliária - DOI, cuja emissão é obrigatória para todos os Cartórios que lavram escrituras que transmitem propriedades.

A Instrução Normativa que instituiu a Dimob, além de criar mecanismos que possibilitam o controle das operações de compra e venda, inovou ao impor às imobiliárias e administradoras de imóveis que comuniquem os dados relativos aos contratos de locação que celebrar ou intermediar.

Essa Instrução Normativa, aparentemente inócua, cria uma verdadeira fiscalização sobre as operações imobiliárias. O Fisco poderá cruzar as informações de fontes diversas e verificar se os beneficiários da operação estão recolhendo os tributos derivados.

Alberto Zürcher alerta que, apesar de dificultar a vida daqueles que buscam no mercado imobiliário uma forma de escapar das obrigações tributárias, para os investidores e empresas sérias a medida criará transtornos.

A norma obriga a mobilização de pessoal e a adoção de mecanismos de controle interno não necessários às operações normais da empresa, a fim de atender a mais essa exigência do Fisco, o que, certamente, resultará no aumento dos seus custos fixos, num mercado que já trabalha com margens extremamente apertadas.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 20h10

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