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Informatização

Comentários ao projeto de lei sobre a informatização processual

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O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 5.828/2001, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências", apresentado à Comissão de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados como Sugestão nº 01/2001, é proveniente de louvável e pioneira iniciativa da Associação dos Juizes Federais do Brasil - AJUFE.

No âmbito da Câmara, o projeto foi aprovado, sem emenda. Em meados de 2002, o PLC, que corre apensado ao PLC nº 6896/2002, sofreu substanciais modificações com o substitutivo ao PL nº 71/2002, do Senador Osmar Dias.

Considerando o atual o nível de comprometimento do executivo federal com a adoção de programas de computador com código aberto e, portanto, auditáveis, além do custo, geralmente mais barato que o software proprietário, bem assim com o desenvolvimento da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira com tais programas, e ainda recente sorteio de novo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, em 28.02.2003, o Senador Magno Malta, o momento é propício para que a sociedade cobre do legislativo a necessária agilidade, que resultará em economia de muitos milhões de reais para os cofres públicos.

Vale salientar que, desde 1999, a Lei nº 9.800/99 já permite a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, por meios eletrônicos, hipótese em que, cumprido o prazo, o advogado deverá juntar, em cinco dias, os originais, para que ocorra a convalidação do ato. Não cuida da validade do documento eletrônico, mas, implicitamente, considerando este como cópia do documento original.

Vale, também uma passageira referência à Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com o objetivo de "garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras". A ICP-Brasil consiste de uma autoridade gestora de políticas e uma cadeia de autoridades certificadoras, encabeçada por uma Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, acima das Autoridades Certificadoras - AC e Autoridades de Registro - AR.

A AC Raiz funciona como uma espécie de cartório virtual, que certifica as AC de nível imediatamente abaixo ao seu. Às AR, necessariamente vinculadas a determinada AC, compete identificar e cadastrar usuários na presença destes, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. As AC são as entidades que efetivamente certificam os usuários, atestando a identidade de quem gerou um documento, bem como a integridade do respectivo documento, presumindo-se verdadeiros em relação a quem os assinou digitalmente.

Além da criação da ICP-Brasil e da validade dos documentos produzidos no âmbito da mesma, a MP 2.200 não veda a existência de outras cadeias de certificação desvinculadas da ICP-Brasil, tais como a ICP-Judiciário, a ICP-Ministério Público, a ICP-OAB, etc.

O presente estudo comparativo, longe de pretender esgotar o tema, ao contrário, busca fornecer subsídios para a reflexão e a discussão acerca de como informatizar o processo judicial, já que os operadores do direito não têm dúvida de que informatizar é o caminho inevitável.

Art. 1º, caput: O uso de meio eletrônico na comunicação de atos e a transmissão de peças processuais serão admitidos nos termos da presente lei; Substitutivo: Os atos processuais poderão ser realizados por meios eletrônicos nos termos desta Lei; Comentário: Texto do substitutivo mais abrangente, para admitir a prática de quaisquer atos processuais pela via eletrônica, de forma bem mais ampla que a Lei nº 9.800/99 que permite apenas a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, por meios eletrônicos.

Art. 1º, § 1º: O disposto nesta lei aplicar-se-á, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista em todos os graus de jurisdição; Substitutivo: O disposto nesta Lei aplica-se a todos os processos judiciais, em qualquer grau de jurisdição, bem como a feitos em fase pré-processual; Comentário: Texto do substitutivo mais abrangente, para alcançar todos os processos judiciais, mais a fase pré-processual.

Art. 1º, §2º: O uso do meio eletrônico dispensa a apresentação dos documentos originais; Substitutivo: O documento eletrônico, assinado conforme disposto nesta Lei, reputa-se original; Comentário: Substitutivo em sintonia com a MP 2200/01 e com o PL do Comércio Eletrônico, especialmente com o conceito de documento eletrônico original inserido no art. 3º, §2º do PL.

 é professor de Direito de Informática da Universidade Católica do Salvador, presidente do IBDI - Instituto Brasileiro de Política e Direito de Informática, membro da Comissão de Informática do Conselho Federal da OAB, conselheiro da OAB/BA, advogado militante e sócio-fundador do escritório Brito Cunha Advogados em Salvador, Bahia.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 0h47

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