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Horas extras

Empresa é condenada a pagar horas extras para comissionista

Empregado remunerado exclusivamente por comissão tem direito ao pagamento de horas extras quando trabalhar em atividade do interesse do empregador, fora do horário determinado. O entendimento é da 3ª Turma do TRT da 10ª Região ao julgar o recurso da Globex Utilidades S/A.

A empresa foi condenada a pagar horas extras com adicional de 50% sobre a remuneração mensal de uma ex-vendedora encarregada de arrumar as mercadorias entre 8h e 9h, antes da abertura da loja. Após esse horário, ela recebia exclusivamente comissões pelas vendas.

A Globex alegou que a decisão de 1º grau contrariou o Enunciado 340 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual determina o pagamento de adicional de 50% calculado sobre o valor das comissões relativas às horas extras trabalhadas. No entanto, a funcionária não teria direito ao adicional porque não efetuava vendas naquele horário.

Para o juiz Douglas Alencar Rodrigues, relator do processo, não há como se aplicar o Enunciado 340, uma vez que a empregada não realizava vendas no horário extraordinário porque executava outras atividades, e não por insucesso nas vendas. Contudo, se houve trabalho neste período, ele deve ser remunerado. Desta forma, segundo o juiz, é correto o arbitramento da hora extra com adicional de 50% sobre o valor da remuneração mensal decidido em primeira instância. (TRT da 10ª Região)

RO 00916-2002-012-10-00-5

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 17h27

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