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Vitória da AGU

Justiça cancela penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal

A advocacia-Geral da União em São Paulo conseguiu cancelar na Justiça a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal (RFFA) avaliada em mais de R$ 1 milhão, promovida por Ademir Pereira e outros empregados da rede. A juíza da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, Regina Celi Vieira Ferro, julgou procedente os embargos de terceiros impetrados pelos advogados da AGU.

Regina Ferro acolheu os argumentos dos advogados públicos de que o crédito da penhora não pertence mais a RFFA, porque ela transferiu parte dos créditos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), incluindo as parcelas da Ferrovia Centro-Atlântica. O BNDES, por sua vez, cedeu os créditos para União, antes mesmo do processo de liquidação, o que inviabiliza a penhora.

Os empregados alegaram que venceram um processo trabalhista, em fase de execução, e que existem supostos créditos da RFFA em liquidação, junto à Ferrovia Centro-Atlântica, empresa que arrendou os bens operacionais da empresa.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 16h51

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