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Dependência química

'Juizados não devem julgar posse de drogas para uso próprio.'

"4.5.2.3 Conciliação e insanidade mental do agente

Se houver dúvida da integridade mental do autor do fato, a realização da composição cível e da transação penal não podem ser levadas a efeito. Aliás a própria adoção do procedimento sumaríssimo fica prejudicada.

Nessa hipótese, como é cediço, torna-se imprescindível a realização do exame de insanidade mental, tornando írrita qualquer intenção de celeridade e informalidade do processo, recomendando-se, então, o prosseguimento da persecução penal com o rito comum, mais amplo e apropriado quando as circunstâncias do caso não permitem o oferecimento da denúncia prontamente (art. 77, § 2º).

Além disso, o agente inimputável ou semi-imputável não pode manifestar sua vontade e consentimento com vista na transação penal. Trata-se, na verdade, de ato personalíssimo que sequer seu defensor (ou curador) pode suprir." (4)

Considerando que a aptidão para compreender a natureza e as conseqüências dos próprios atos interessa não apenas para o Direito Penal, mas também para o Direito Civil, vale lembrar que o novo Código Civil declara relativamente incapazes para praticar certos atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos. (5)

A transação penal, ressalte-se, não é de imposição obrigatória, mas, sim, um benefício posto à disposição dos agentes que preencham os requisitos gizados pela lei. Esse benefício, contudo, acarreta conseqüências que devem restar suficientemente claras ao transacionado, sob pena de desvirtuamento do instituto. Nesse sentido, as observações dos autores antes mencionados:

"Poder-se-ia argumentar, então, que o agente insano mentalmente estaria prejudicado, por não gozar da possibilidade da transação penal e de seus efeitos. Não é o que ocorre. A transação penal, como já ressaltado, é medida despenalizadora que deve ser concedida dentro de critérios de necessidade e suficiência e tem por finalidade evitar a imposição de pena privativa de liberdade, mas sem perder de vista o aspecto pedagógico e preventivo. Ora, agentes inimputáveis, por sua própria condição, não têm condições ou de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, o que, por si só, afasta, logicamente, a finalidade do instituto. Além disso, de qualquer forma, não se cogita a aplicação a inimputáveis de qualquer espécie de sanção penal, mas medidas de segurança, com internação em local apropriado ou tratamento ambulatorial." (6)

Ressalva-se que a transação penal nem sempre é a solução mais favorável ou a desejada pelo infrator. Com efeito, embora na transação o autor do fato não se declare culpado e dela não decorram conseqüências penais e civis, pode haver resistências psicológicas em aceitar a submissão a uma sanção/condição penal, e o agente pode preferir a suspensão condicional do processo, inclusive porque este instituto não exige prazo de carência para um novo benefício.

De qualquer sorte, os objetivos visados pela Lei n. 9.099/95 restarão comprometidos e tenderão ao malogro se tanto a proposta da transação penal quanto a decisão de aceitação ou recusa derivarem de impulso momentâneo, ditado pela pressa ou pela falta/incapacidade de reflexão.

Muitas vezes, ao ser ouvido pela autoridade policial, o agente declara-se viciado, seja no momento da prisão em flagrante (documentada em auto próprio, nos casos de fatos ocorridos antes da Lei n. 10.259/01) ou no da lavratura do termo circunstanciado, confirmando o uso prolongado e/ou reconhecendo a sua condição de dependente de maconha, crack, cocaína, ou outras drogas ilícitas. Nesses casos, impõe-se a realização do pertinente exame pericial.

Considerando que a realização de exames, perícias ou qualquer produção de prova SIMILAR destoa da sistemática e do procedimento próprios do Juizado Especial Criminal, a sede adequada para a realização do exame é o Juízo Comum.

Essa, aliás, é uma das hipóteses sempre lembradas pela doutrina ao esclarecer em que casos "a complexidade" ou "as circunstâncias do caso" demandam a remessa dos autos ao Juízo Comum.

Observem-se os seguintes exemplos:

"Não sendo possível a formulação de denúncia, dada a complexidade do caso, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes ao Juízo Comum. Hipóteses de complexidade do caso dá-se na necessidade, p.e., da realização de exames imprescindíveis, perícias, concurso de crimes. Em qualquer destes casos, mesmo na necessidade de exame complementar, as peças devem ser encaminhadas ao Juízo Comum, para adoção do procedimento previsto em lei, seguindo o rito estabelecido para o tipo penal." (7)

"As circunstâncias impeditivas do procedimento perante o juizado especial tanto poderão referir-se ao fato em si, cuja elucidação estará na dependência da inquirição, pela autoridade policial, de testemunha residente em outro Estado, como em virtude da concretização de algum incidente ou questão pré-processual ou processual que contrarie os princípios referidos no art. 62 da Lei. Exemplo é o incidente de sanidade mental do investigado (artigo 149, § 1º, do CPP), que paralisará a atuação do Ministério Público até que seja resolvido". (8)

"Na outra hipótese, 'circunstâncias do caso', já não existe complexidade, entretanto não se poderá emprestar ao procedimento a singeleza que lhe é peculiar. Pense-se, por exemplo, na necessidade de um exame de sanidade mental, no caso de concurso de pessoas em que uma ou algumas ainda não foram identificadas". (9)

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 20h07

Comentários de leitores

1 comentário

Devo acrescentar que o uso de exames toxicológi...

marcadv (Advogado Autônomo)

Devo acrescentar que o uso de exames toxicológicos de larga janela de detecção, baseados em cabelos, resultam em um laudo científica e legalmente embasados e aceitos. Tal tecnologia permite uma janela de detecção muito maior que os outros exames de urina ( meses ) e a aferição do padrão de consumo o que é útil para demonstração, em juízo, da gracidade da dependência. Ver em www.psychemedics.com.br

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