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Dependência química

'Juizados não devem julgar posse de drogas para uso próprio.'

A tônica dos Juizados é, pois, o diálogo entre a jurisdição e o jurisdicionado.

Nesse diapasão, no procedimento dos Juizados Especiais não há lugar para maiores dilações temporais e para mais profundas investigações probatórias. A excessiva processualização dos Juizados é de todo incompatível com sua filosofia.

Incompatibilidades entre o crime de posse de entorpecente para uso próprio e os Juizados Especiais

Cotejando-se as considerações acima expendidas, chega-se à constatação de que os Juizados Especiais não são, no mais das vezes, alternativa adequada e viável à solução dos casos envolvendo o crime previsto no art. 16 da Lei n. 6.368/76.

Com efeito, quando se apresenta duvidosa a capacidade de entender do agente, vale dizer, a sua idoneidade para apreender o valor legal dos próprios atos, impõe-se a modificação da competência, com a remessa dos autos à Justiça Comum.

Declarando-se viciado o agente ou admitindo o uso de substância psicoativa por período prolongado de tempo, é imprescindível a realização, no Juízo Comum, de exame pericial para constatação da capacidade plena de entendimento do caráter ilícito do fato e/ou de autodeterminação conforme esse entendimento.

Isso porque, caso exista déficit de compreensão ou de possibilidade de atuar diversamente, a solução penal adequada à espécie passa a ser outra, afastando-se, pelo menos no primeiro momento, aquela prevista na Lei n. 9.099/95.

A aplicação automática e irrefletida dos institutos da Lei n. 9.099/95 é, por sinal, especialmente perniciosa se o agente não dispõe de aptidão para compreender perfeitamente a natureza e as conseqüências de seus atos.

Se não estiver apto a compreender o significado desse novo modelo criminal, o agente não extrairá da experiência qualquer ensinamento que produza o efeito visado pela lei.

Para que, no caso do delito em questão, realmente se colha resultado útil com a transação penal, o Ministério Público e o Juízo devem dispor de informações que permitam avaliar as medidas necessárias e suficientes para o caso concreto, e o agente tem que ter condições para bem analisar a proposta que lhe é apresentada, com todas as suas conseqüências.

É certo que não é impositiva a realização do exame de sanidade e, por vezes -- principalmente nos casos de acusação de tráfico de drogas --, o requerimento da defesa nesse sentido é indeferido pelo magistrado, a quem é cometido o exame da necessidade e conveniência do parecer técnico. Mas no caso de imputação de posse ilegal de substância entorpecente para uso próprio, maior se evidencia a necessidade de recorrer a profissional especializado, uma vez que varia o grau de tolerância (entendida como a capacidade pessoal de ingerir/suportar uma substância sem ser afetado por ela) e tanto o promotor quanto o juiz carecem de conhecimento técnico suficiente para aferir a veracidade da declaração do agente no tocante à existência de dependência química. (1)

Não pode o magistrado incorrer no mesmo erro do legislador, que não efetuou distinção entre o experimentador, o usuário e o dependente, para fins de enquadramento no art. 16 da Lei n. 6.368/76. (2)

A identificação do grau de envolvimento com a substância psicoativa e da medida adequada a ser aplicada ao infrator depende de informação fornecida pelo perito da área. Poderá exsurgir, a partir daí, a indicação de tratamento ambulatorial ou de freqüência a reuniões de terapia individual ou de grupos, por exemplo, como forma de enfrentar a problemática do uso ou do vício do tóxico e de suas conseqüências.

A transação penal consistente em mera entrega de alimentos, remédios ou outros bens com destinação social -- hipótese predominante nos Juizados Especiais Criminais -- nenhuma valia terá para a prevenção ou a eliminação do vício.

Para esse tipo de delito, seria inócua a concessão do benefício legal desacompanhada de medidas efetivas para a eliminação do vício (3) ou da vontade esporádica de uso de droga, que pode progredir, com a continuidade do consumo, para a dependência. De fato, o uso reiterado, ainda que esporádico, também exige medidas eficazes para evitar a dependência.

Não se pode perder de vista que a sistemática do Juizado Especial Criminal é fundada na idéia de consenso e o autor do fato, para eficaz aceitação ou recusa dos institutos previstos, deve possuir condições de entender o alcance e as conseqüências das alternativas de que dispõe.

A bilateralidade dos institutos reclama capacidade de compreensão do agente e seu consentimento é insuprível por eventual curador nomeado em sede penal.

Mesmo a composição cível com efeitos extintivos da punibilidade reclama higidez mental do agente, como bem proclamam DEMERCIAN e MALULY, ao analisarem a questão:

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 20h07

Comentários de leitores

1 comentário

Devo acrescentar que o uso de exames toxicológi...

marcadv (Advogado Autônomo)

Devo acrescentar que o uso de exames toxicológicos de larga janela de detecção, baseados em cabelos, resultam em um laudo científica e legalmente embasados e aceitos. Tal tecnologia permite uma janela de detecção muito maior que os outros exames de urina ( meses ) e a aferição do padrão de consumo o que é útil para demonstração, em juízo, da gracidade da dependência. Ver em www.psychemedics.com.br

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