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Dependência química

'Juizados não devem julgar posse de drogas para uso próprio.'

Introdução

Propugna-se, com freqüência e intensidade crescentes, a necessidade de tratamento adequado ao usuário de substâncias ilícitas, de modo a preservá-lo de efeitos ainda mais graves, advindos de substâncias proscritas, ao mesmo tempo em que, a bem da sociedade, se combata o agigantamento do tráfico de drogas.

O Judiciário tem a obrigação de evitar determinados equívocos do legislador no tocante ao enfrentamento do problema da dependência química. Não se extrai resultado útil -- para a diminuição da criminalidade -- da resolução simplista e formal, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, do enorme volume de processos envolvendo usuários de drogas (e pesquisa realizada pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas apontou que, diariamente, no Brasil, cerca de dois milhões de pessoas consomem algum tipo de psicotrópico).

Pelo contrário, a omissão do sistema judicial em dimensionar a crise decorrente do aumento da utilização de substâncias psicoativas e sua conexão com crimes mais graves implica aceitar/adotar práticas que não contribuem para minorar o abuso das drogas e sua ação nefasta sobre a sociedade. Nesse campo, o êxito da atuação do Judiciário dependerá de cuidadosa análise da relação singular do usuário (atual ou provável dependente) com a droga e da aplicação de medida que se revele individualmente adequada. Essa a razão de ser das reflexões ora apresentadas.

A Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, estabeleceu, em seu art. 61, considerarem-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

Assim, seja em razão da pena, seja em razão da previsão de procedimento especial, o crime previsto no art. 16 da Lei n. 6.368/76 (aquisição, guarda ou porte, para uso próprio, de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) refugia da competência dos Juizados Especiais.

A partir do advento da Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, a doutrina majoritária tem sustentado que são da competência dos Juizados Especiais Estaduais as infrações penais com pena máxima de até dois anos, ainda que sujeitas a procedimento especial.

Desse modo, restaria alcançado pela competência dos Juizados Especiais o delito previsto no art. 16 da Lei n. 6.368/76, comportando a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, preconizada pela Lei n. 9.099/95.

Ainda que se admitam as premissas acima colocadas -- o que se faz apenas para argumentar -- há que se dizer que, especificamente no tocante ao delito previsto no art. 16 da Lei n. 6.368/76, considerações de outra ordem se impõem.

Com efeito, tal infração penal possui algumas peculiaridades que precisam ser SOPESADAS, sob pena de frustrarem-se completamente os objetivos da lei, vale dizer, tanto da que trata do referido crime quanto das que disciplinam os Juizados Especiais.

Os Juizados Especiais Criminais e sua filosofia

A ineficiência do sistema penal, evidenciada pela experiência do cotidiano, exigiu do legislador uma radical mudança de rumos. Por isso, de certo tempo para cá, várias modificações foram feitas na legislação penal e processual penal, tendentes a corrigir inúmeras distorções que o tempo revelou.

Nessa ordem de idéias, as penas alternativas, a transação penal e a suspensão condicional do processo -- dentre outros benefícios -- aplicadas preferentemente em um procedimento abreviado, representaram e ainda representam uma verdadeira revolução no sistema jurídico penal.

Deveras, a aplicação de penas privativas de liberdade mostrou-se absolutamente inadequada a uma série de delitos que, sendo de menor potencial ofensivo, ensejam a adoção de outras medidas, muito mais condizentes com o propósito de recuperação do agente penal.

A previsão de um rito predominantemente oral e sumaríssimo, de outra parte, aproxima jurisdição e jurisdicionado e, com a celeridade que lhe deve ser própria, busca alcançar um resultado mais efetivo, consentâneo com o objetivo da prevenção do crime.

Nos feitos de competência dos Juizados Especiais, prevalece o consenso, valoriza-se o elemento "vontade", eleva-se a importância do senso de responsabilidade do autor do fato, aplicam-se medidas comprometidas com a solução social do problema.

Além disso, é fundamental que essa verdadeira filosofia reinante nos Juizados Especiais seja posta em prática em um processo simples e desburocratizado, a salvo não só de formalismos e dos seculares ranços incrustados na máquina judiciária, mas também de providências que demandem elastecimento probatório e avanço no tempo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 20h07

Comentários de leitores

1 comentário

Devo acrescentar que o uso de exames toxicológi...

marcadv (Advogado Autônomo)

Devo acrescentar que o uso de exames toxicológicos de larga janela de detecção, baseados em cabelos, resultam em um laudo científica e legalmente embasados e aceitos. Tal tecnologia permite uma janela de detecção muito maior que os outros exames de urina ( meses ) e a aferição do padrão de consumo o que é útil para demonstração, em juízo, da gracidade da dependência. Ver em www.psychemedics.com.br

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