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Contrato em jogo

Deputado quer anular contrato de concessão de terminal portuário

II - DO CONTRATO DE ADESÃO - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

18. A Lei n° 8.630/93, assim chamada Lei de Modernização dos Portos, deu ensejo ao funcionamento de terminais portuários de uso privativo, seja na modalidade "exclusiva", para movimentação de carga própria, como de uso "misto", para movimentação de carga própria e de terceiros.

19. Na esteira da previsão contida na novel legislação, a empresa Di Gregório Tocan Transportes Ltda., em 14.07.93, por seu representante legal Franco Di Gregório, requereu a "regularização" de seu terminal, para "transformá-lo em terminal de uso privativo misto", onde confessa que, mesmo sem estar autorizado, já havia realizado "mais de 2000 operações de carga e descarga" (fls. 173, do doc. 13).

20. Na oportunidade, aditou sua correspondência, informando que "movimenta carga própria em grandes quantidades tais como: lubrificantes, insumos de oficina, pneus, peças e sobressalentes, carretas rodoviárias, containers, devidamente acobertados pelos manifestos e respectivas notas fiscais, além de cargas de terceiros para a indústria e o comércio em geral" (fls. 01, do doc. 13). Isso com relação à empresa Di Gregório Tocan Transportes Ltda.

21. Com seu petitório, apresentou carta da Prefeitura de Manaus, da Secretaria do Meio Ambiente, descrição e fotos do terminal e da operação, planta do terminal, escrituras e IPTU, mas sequer comprovou que existia, com juntada de seu contrato social registrado na Junta Comercial, alvará de funcionamento e prova de regularidade fiscal. Ou seja, com a documentação por ela juntada, sequer se sabia se realmente existia ou quem era o efetivo representante legal da empresa requerente, Di Gregório Tocan Transportes Ltda.

22. Estranhamente o pedido (juntado ás fls. 173 daqueles autos administrativos) veio sendo processado a partir do aditamento, tendo-se, às fls. 03 daquele processo administrativo, parecer da lavra do Dr. Celso Damião G. Quintanilha, de 23.07.93, que registra, no que aqui interessa:

"Na pretensão em causa, verifica-se que a DI GREGORIO não possui autorização anterior para exploração do terminal, e assim, o tratamento a ser dispensado é a de outorga de autorização, e não a adaptação de contrato de exploração" (grifos originais).

23. Mas mesmo reconhecendo que a empresa operava na clandestinidade, não houve qualquer providência efetiva, senão o prosseguimento do exame do pleito, com parecer favorável à outorga, mesmo diante do reconhecimento de que aquela empresa operava basicamente com "carga de terceiros", hipótese não prevista na legislação de regência e sem que sequer se soubesse que empresa era a Di Gregório Tocan Transportes Ltda., quem era seu representante legal, o titular do imóvel onde se situaria o terminal, sua situação fiscal e mesmo se possuía autorização para funcionar, chegando-se mesmo a elaborar, imediatamente, minuta de contrato de adesão (documento que consubstancia a outorga, previsto no art. 4°, inciso II e art. 6°, § 1°, ambos da Lei n° 8.630/93), como se vê às fls. 07/14 daqueles autos administrativos.

24. Vale notar que apenas no dia 28.07.93 foi determinado o processamento da carta de aditamento (de fls. 02 daqueles autos administrativos), ou seja, já após o parecer (de 23.07.93 - fls. 03/04), sendo que, celeremente, no dia 02.08.93, o Coordenador Geral de Desenvolvimento, Dr. Benjamin Galloti Bezerra, deu encaminhamento ao pleito (fls. 15), já juntando a minuta de contrato de adesão, mais celeremente ainda tramitado "com a urgência que o caso requer", como apontado às fls. 15 pelo Secretário de Produção do Ministério dos Transportes.

25. Já no dia 12 de agosto, com a urgência requerida, a Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes se manifestou, apontando a inexistência de documentos relativos à existência da sociedade e registrou a necessidade de consulta à autoridade aduaneira (fls. 16/17), tendo ainda expressamente consignado:

"Há que se atentar, ainda, para o fato de que no Processo n° 50000.007295/93, em que a Ultrafértil S.A. solicita a adaptação do contrato de exploração do terminal privativo misto de Piaçagua, em Santos, está se a exigir no referido instrumento que a carga de terceiros movimentada seja similar à mercadoria da autorizada, circunstância essa omitida na minuta do contrato que ora se examina. Convém, assim, tendo em vista os postulados constitucionais de legalidade.isonomia e impessoalidade pelos quais se pauta a administração, que o órgão técnico esclareça a respeito.

Ante o exposto, sugiro que, preliminarmente, retorne o processo ao Departamento de Portos e Hidrovias para solicitar da requerente a apresentação dos documentos aqui mencionados e para esclarecer sob o contido no parágrafo anterior" (negritou-se).

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 20h14

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