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Contrato em jogo

Deputado quer anular contrato de concessão de terminal portuário

A autorização do Ministério dos Transportes para a empresa Super Terminais "regularizar" seu terminal portuário foi dada sem que ela cumprisse algumas das principais exigências legais e seu terminal portuário não tem porto. A afirmação é deputado estadual (AM) José Mário Frota Moreira.

Ele entrou com ação popular na Justiça do Distrito Federal, pedindo que se declare nulo o contrato de adesão firmado entre a União e a sociedade Super Terminais.

O deputado quer ainda que a Justiça conceda uma liminar para suspender os efeitos do contrato de concessão e paralisar as atividades de carga e descarga no terminal portuário da sociedade, até que "a empresa comprove possuir carga própria, opere apenas de forma complementar com carga de terceiros similar a sua e tenha cais de atracação na área alfandegada, inclusive para fins de gerar segurança fiscal e laboral". Na ação, aponta diversos indícios de irregularidades.

Leia a íntegra da ação:

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

JOSÉ MÁRIO FROTA MOREIRA, brasileiro, casado, parlamentar, C.I. nº 640 - OAB/AM, CPF nº xxxxx, Título Eleitoral nº 48659422 40, residente e domiciliado na Rua xxxx, xx, casa xxxx, Adrianópolis, Manaus/AM, vem, por seu advogado adiante assinado, m.j. (doc. 01), com base no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e na forma da Lei nº 4.717/65, ajuizar a presente

AÇÃO POPULAR

Contra a UNIÃO (Secretaria da Receita Federal, Ministério dos Transportes e Ministério do Trabalho e Emprego), AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUÁTICOS - ANTAQ, entidade autárquica sediada na SAN - Quadra 3 - bloco N/O Ed. Núcleo de Transportes Brasília, em Brasília/DF e SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o n° 04.335.535/0002-55, sediada na Estrada da Granja Azul, s/n°, Colônia Oliveira Machado, Manaus/AM, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DA EMPRESA SUPER TERMINAIS E SUAS CONEXÕES

A empresa Super Terminais foi criada em 25.06.82, então denominada ENAM - Estaleiro Naval da Amazônia Ltda., tendo como sócios Di Gregório Distribuição e Planificação de Transportes Ltda., Franco Di Gregório, Agostino Di Gregório e Camillo Di Gregório (doc. 02-A).

2. Após diversas alterações contratuais, teve sua denominação social definida como Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., em 28.01.94, com capital social de CR$ 1.000,00 (um mil cruzeiros reais), tendo como sócios Camillo Di Gregório, Franco Di Gregório e Maria Lina Di Gregório de Toledo (doc. 02-B), vindo posteriormente a ter o seu controle detido pela empresa Yamagami Investimentos Ltda., por alteração contratual operada em 19.05.97 (doc. 02-C), permanecendo aquela empresa, ao longo do tempo, com participação de mais de 99% do capital social (doc. 02-D).

3. Já sobre a citada empresa Yamagami Investimentos Ltda., cabe aduzir que a mesma é controlada pela empresa Yamagami Investiment Corporation, com sede no paraíso fiscal das Bahamas (doc. 03-A), sediada no Brasil em um casebre abandonado em uma favela (doc. 03-C). O capital social atual da Yamakami Investimentos Ltda. (doc. 03-B) encontra-se assim constituído (em proporção que veio continuamente sendo observada, desde a origem):

- Yamakami Investiment Corporation 9.998 quotas

- Luiz Carlos Ferreira 1 quota

- Marcelo Di Gregório 1 quota.

4. Ou seja, não se sabe quem são os titulares (pessoas físicas) da empresa Super Terminais, controlada pela Yamagami Investimentos Ltda. (99,99%), por sua vez controlada (99,98%) pela Yamagami Investiments Corporation, com sede nas Bahamas, sem titulares físicos conhecidos no Brasil.

5. Releva notar que continuamente a empresa Super Terminais teve como gerentes, delegados pela sócia Yamagami Investimentos e depois nomeados procuradores, Franco Di Gregório e Camillo Di Gregório (doc. 03-D), conhecidamente envolvidos em irregularidades, como se verifica em matérias veiculadas na imprensa.

6. Sobre o assunto, releva destacar os seguintes trechos dos noticiários (doc. 04):

"SUPERTERMINAIS E AURORA EADI, DOIS RECINTOS ALFANDEGADOS PELA RECEITA FEDERAL, ESTÃO NO CENTO DE INTRICADA REDE DE IRREGULARIDADES

Preste atenção neste nome: Yamagami Corporation. A empresa, com sede nas Bahamas, é peça chave para se entender o confuso esquema instalado em dois recintos alfandegados pela Receita Federal no Amazonas. Em abril de 1997, a Yamagami fundou em Manaus a Aurora Terminais e Serviços. No mês seguinte, a mesma empresa tornou-se sócia majoritária do Superterminais, que tem filial na capital amazonense. Desde então, parte do sistema de desembaraço de mercadorias do Estado encontra-se no centro de uma rede que envolve notas frias, empresas fantasmas, laranjas euma série de outras irregularidades. A CRÍTICA teve acesso a algumas centenas de documentos que mostram uma história, no mínimo suspeita e marcada por dois nomes: Franco e Camillo Di Gregório. (in "A Crítica", de 13.10.2002 - grifou-se).

7. Realmente, os personagens centrais do enredo aqui tratado já foram objeto de matéria jornalística anterior, no Correio Braziliense, relacionada a débitos com a previdência, como a seguir (doc. 05):

"Você consegue imaginar uma empresa de investimentos com sede no alto de uma favela, que tem entre seus principais acionistas uma aposentada de 84 anos e mantém estreitas relações com uma companhia sediada no paraíso fiscal de Nassau, nas Bahamas? Pois ela existe.

Chama-se FC Centauro Investimentos. Fica na Rua Bento Crispim de Oliveira, na favela de São Pedro, em Santana da Parnaíba, interior de São Paulo. Sua acionista é Angelina Billota Fiorillo que, segundo ela, recebe aposentadoria de R$ 151. A FC Centauro é o braço financeiro do Grupo Di Gregório - controlado pela Eurotrans - que deve R$ 12,5 milhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Chegar até a sede da FC Centauro exige muita disposição. É necessário caminhar por três quilômetros de ruas estreitas, esburacadas, onde um carro mal consegue transitar. Ao se deparar com os dois pequenos cômodos pintados de branco, com as portas azuis, ocupando um minúsculo terreno murado de forma displicente, é difícil não levar em conta o que a Polícia Federal e os fiscais no INSS suspeitam. Pode se tratar de uma empresa fantasma, que estaria sendo usada para fraudar a Receita Federal e a Previdência Social.

A FC Centauro é, no entanto, apenas um dos pontos nebulosos

No INSS, os fiscais reforçam que a dívida do Grupo Di Gregório até junho último era de R$ 12,5 milhões. 'Não há como o nosso sistema estar errado. O grupo Di Gregório está na nossa mira há mais de um ano, período em que fizemos um raio-x das contas de suas empresas", ressalta um dos fiscais" (Correio Braziliense, 24.11.2000 - grifou-se)

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 20h14

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