Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contrato em jogo

77. Vale notar que imediatamente após a autuação, a Inspetora Substituta da Alfândega dirigiu correspondência ao Capitão dos Portos, para informar se "a área de fundeadouro no Rio Negro em que a empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. está habilitada a operar carga, descarga e transbordo", o que nada tem a ver com o assunto, pois cabe à Capitania dos Portos zelar pela segurança da navegação, mas cabe à Receita Federal velar pela segurança fiscal.

78. Nova correspondência da empresa Super Terminais, de 29.12.2001 (fls. 165/166 daqueles autos), contém a confissão de que:

"Em princípio foram colocadas duas bóias, o que permitia a operação de um navio".

o que evidencia que falseara a verdade quando informara ao Ministério dos Transportes que operava com quatro bóias.

79. Posteriormente, sobreveio parecer sobre o tema, do Serviço de Controle Aduaneiro, que considerou normal a operação, em face de haver autorização do Ministério dos Transportes e em função de manifestação anterior da própria Receita Federal, quando do alfandegamento.

80. Por sua vez, o senhor Aurino Xavier de Brito Filho, que conduziu todo o processo de alfandegamento, estranhamente abandonou o serviço público, tendo estado recentemente em estabelecimento prisional (doc. 18), possuindo diversas ações contra ele ajuizadas pela Fazenda Nacional (doc. 19) e estando com seus bens indisponíveis por decisão judicial. Estranho, muito estranho que exigências tão sólidas fossem repentinamente abrandadas e/ou desconsideradas, mesmo que ao arrepio da lei, para posteriormente a autoridade incumbida do processamento respectivo abandonasse o serviço público e fosse flagrada com débitos expressivos perante o Fisco.

81. Mas fato é que, formalizada denúncia ao Ministério Público pelo Autor Popular, o Sr. Superintendente da 2a. Região, da Receita Federal, pronunciou-se com informações incompletas (fls. 192/195, do doc. 17), que mereceram pronunciamento apartado, demonstrativo das irregularidades evidenciadas (doc. 20), que se invoca e se pede seja considerado como se aqui estivesse transcrito.

III.A - DO DIREITO APLICÁVEL

82. Toda a fundamentação da Receita Federal, quanto ao alfandegamento do terminal privativo misto da empresa Super Terminais, leva em conta autorização do Ministério dos Transportes, o qual, como demonstrado retro, não primou pelo respeito às leis, pelos preceitos de regularidade e de moralidade administrativa, além do que a competência para segurança de navegação é uma coisa, enquanto o controle fiscal do transporte de mercadorias é outra, regido por legislação própria.

83. Mas a pedra de toque da questão, sob o ponto de vista estritamente fiscal, é que o parágrafo único, do art. 35, da Lei n° 8.630/93, o § 1°, do art. 4°, do Regulamento Aduaneiro então vigente e mesmo o art. 5°, incisos I e II e art. 24, do vigente Regulamento Aduaneiro, apenas permitem a entrada e saída de mercadorias nas áreas alfandegadas e o meio do rio não está alfandegado.

84. A dicção do parágrafo único, do art. 35, da Lei dos Portos, não deixa margem a dúvidas ou conjecturas, verbis:

"A entrada e saída de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior, somente poderá efetuar-se em portos ou terminais alfandegados".

85. E se alguma dúvida sobejasse, ad argumentandum, seria definitivamente dirimida pelo comando do vigente Regulamento Aduaneiro, a saber:

"Art. 5o Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro:

I - estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas;" (grifou-se).

86. É oportuno salientar que em momento algum é dada a base legal para autorizar-se operações ao largo, permeada da mais absoluta insegurança fiscal.

87. Com efeito, pedir-se cerca de dois metros na área alfandegada, enquanto se permite todo o Rio Negro, a mais de trezentos metros da margem, aberto para qualquer evasão de mercadorias, contrabando, descaminho, é de um contra-senso a toda prova. E note-se que, segundo os técnicos da Receita Federal, a distância entre o local de desembarque e a terra firme seria até mesmo sem relevância, o que mais ainda consubstancia o descalabro do entendimento e menosprezo pela segurança fiscal.

88. E a situação assume contornos de agravamento, quando continuamente chegam navios na madrugada, com descarregamento nas balsas, onde a mercadoria por vezes permanece mais de um dia, quando não fica sujeita a encaminhamento sabe-se lá para qual terminal ou margem do rio. Há ainda vídeos que comprovam que mesmo as balsas descarregaram mercadorias em locais diversos da área da empresa Super Terminais, não alfandegadas.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 16h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.