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Contrato em jogo

67. Em 17.08.95 foi emitido "parecer conclusivo", onde se destaca:

"Quanto à segurança fiscal, temos a relatar o seguinte:

A área encontra-se totalmente cercada, com alambrado, devidamente telado, ora com estacas de concreto ora com estacas de ferro, havendo uma única saída através da guarita. Há um bom sistema de iluminação e duas torres de observação, localizadas em cada extremo da área.

É o pensamento da comissão que a área apresenta boa segurança, em relação à movimentação de mercadorias unitizadas, ou seja, estufadas em cofres de carga (containers), não apresentando, contudo, segurança adequada em relação à movimentação de carga avulsa, tendo em vista que o navio ficará ao largo e as mercadorias importadas serão retiradas do mesmo para balsas que as levarão para a área do porto."

68. Em 29.08.95 a empresa Super Terminais dirige correspondência ao Sr. Aurino Xavier de Brito Filho, informando que, conforme "entendimentos telefônicos", estará elevando a altura da cerca.

69. No dia seguinte, já com parecer conclusivo, o processo foi encaminhado, pelo Sr. Aurino Xavier de Brito Filho, para o órgão competente para o alfandegamento.

70. No entanto, chegando o processo administrativo na Coordenação Geral do Sistema de Controle Aduaneiro - COANA, houve parecer determinando fosse a postulação corretamente instruída (fls. 101/102, do doc. 17), segundo os termos da Instrução Normativa SRF n° 38/95, com a ressalva de que:

"a ALF/Porto de Manaus deverá informar se as operações referentes ao transporte de mercadorias avulsas de navio para o terminal em questão, por meio de balsas, não guardam, definitivamente, os requisitos de segurança fiscal."

71. Em 19.10.95 a empresa Super Terminais apresentou a documentação solicitada, manifestando-se, às fls. 132, sobre a restrição de operar-se com carga avulsa, incluindo manifestação de que a Secretaria de Produção e o Departamento de Portos e Hidrovias, do Ministério do Transportes, havia feito "uma série de exigências, entre as quais a relativa à descrição de sua operacionalidade", que teriam sido consideradas satisfatórias, sem restrições, razão pela qual entendia que a restrição aposta pela Receita Federal não deveria prevalecer.

72. Do exame do aludido processo administrativo no Ministério do Transportes (doc. 13), verifica-se que não foram feitas as aludidas exigências, mas a Comissão de Avaliação, em 30.10.95, aceitou gratuitamente a assertiva e retirou a restrição (fls. 133/134, do doc. 17), com o seguinte comentário:

"Esta obra, somada a outras já concluídas por ocasião da primeira visita, direcionam esta comissão à indicação favorável à concessão do pleito, quando revemos, inclusive, nossa posição inicial de que o fato de o navio ficar ao largo seria fator impeditivo à realização de operações com carga avulsa, pois a Fiscalização Aduaneira terá livre e constante acesso às embarcações (navios/balsas) por ocasião da descarga de mercadorias, não sendo relevante a distância entre o navio e a terra firme, de tal forma que deva ser coibido o trabalho com cargas acondicionadas em contêineres, pois devemos reconhecer que, em qualquer porto tradicional, antes da atracação no cais, os navios aguardam ao largo sua vez para atracar, o que, por si só, não é considerado entrave a concessão de pleitos dessa natureza" (grifou-se os absurdos).

73. Assim aprovado, foi o processo novamente encaminhado, pelo Sr. Aurino Xavier de Brito Filho à Coordenação Geral de Controle Aduaneiro - COANA, em 16.11.95.

74. Novo parecer, de fls. 137 (daquele processo, doc. 17), alertou que as certidões de fls. 74 e 75 encontravam-se vencidas, mas, uma vez mais, passou-se ao largo da exigência normativa e o processo foi encaminhado para expedição do ato declaratório de alfandegamento, de 13.08.96, a título permanente.

75. Porém, em 27.11.2001, chegou a haver Termo de Constatação e Termo de Retenção (fls. 153/154), "basicamente em virtude de operação de transbordo sem autorização e em local incorreto, a saber: em frente ao Porto de Manaus (no meio do rio)", onde se registrou:

"Como o desembarque deveria ocorrer diretamente no SUPERTERMINAIS, conforme informado na visita aduaneira, o procedimento de transbordo não estava autorizado por esta Alfândega, sendo portanto irregular.

Tal procedimento, irregular pois não existe nenhuma autorização expressa emitida por esta Alfândega para o procedimento específico de transbordo, foi presenciado e fotografado ... pela AFRF e pelos TRFs que a esta subscrevem."

76. Em que pese a precisão da autuação, a situação foi posteriormente suavizada, sem, porém, apor-se a base legal para desconsiderar as precisas colocações feitas por AFRF, que demonstrou isenção e precisão técnica.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 16h33

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