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Contrato em jogo

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57. Reafirme-se que o posicionamento em tela encontra-se plenamente embasado nos termos da Lei n°8.630/93, inclusive como forma de evitar concorrência desleal e preservar direitos, na medida em que os portos organizados, de natureza pública, que exigem prévio procedimento licitatório e únicos autorizados a operar apenas cargas de terceiros, possuem encargos expressivos, como a exemplo:

a- "prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão de gestão de mão de obra" (art. 33, § 1°, inciso V, da Lei n° 8.630/93), envolvendo viagens e estadias de membros do Conselho, bem como o aparelhamento logístico de funcionamento;

b- "organizar e regulamentar a guarda portuária" (art. 33, § 1°, inciso IX, da Lei n° 8.630/93), com os custos inerentes;

c- "estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto" (art. 33, § 5°, inciso I, letra "a", da Lei n° 8.630/93);

d- é subordinado ao Conselho de Autoridade Portuária;

e- é responsável pelas despesas de implantação, manutenção e funcionamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO.

58. Tais encargos significam dispêndios expressivos, a onerar apenas o porto público, enquanto o porto privativo, dependente tão-somente de autorização do Governo Federal, sem necessidade de licitação, se beneficia dos investimentos realizados pelo porto público em áreas de uso comum, notadamente quanto a investimentos de infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e área de fundeio, todas mantidas pelo porto público.

59. A lei simplesmente não permite que haja a dispensa de tantos ônus para o terminal de uso privativo, e ainda se permita que esse possa operar apenas carga de terceiros, o que gera desigualdade manifesta (frente ao porto público), não amparada em lei.

60. Diante disso, a vista do texto legal e do sentido finalístico da norma, verifica-se que a qualificação básica para empresa operar terminal de uso privativo misto é a operação portuária com carga própria, sendo a de terceiros de natureza complementar. Simplesmente não existe previsão legal para autorizar operação de terminal de uso privativo apenas com carga de terceiros. Existe apenas terminal de uso privativo "exclusivo" (carga própria) e "misto" (carga própria e, complementarmente, de terceiros).

61. Assim, é injustificável a distinção que a empresa Super Terminais recebeu, de poder operar o que quiser onde bem entender, ao total arrepio da lei, com manifesta ofensa às normas e aos preceitos de moralidade administrativa, com forte potencialidade de evasão fiscal.

62. As autorizações anexas, expedidas em favor de outras empresas, são expressas em afirmar, como a de n° 018-ANTAQ, de 30.09.2002 (doc. 16-C), verbis:

"Autorizar, a título precário e por prazo indeterminado, a ICOLUB Indústria de Lubrificantes S.A., com seda na Praia Intendente Bittencourt n° 02 (Parte), Ilha do Governador, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ ., doravante denominada Autorizada, a explorar terminal portuário de uso privativo misto, para movimentação e armazenagem de cargas próprias e, complementarmente, de terceiros, especificamente de óleos lubrificantes e graxas, derivados ou não de petróleo." (grifou-se).

63. O exemplo é ilustrativo da correta posição da ANTAQ e da dicção legal, desconhecendo-se as razões pelas quais a empresa Super Terminais goza de determinados privilégios à margem da lei, com evidenciada e injustificada caracterização de falta de serviço, de forma continuada, data maxima vênia, por parte da ANTAQ, como responsável, por sucessão ao Ministério dos Transportes, por fiscalizar a operacionalização do contrato.

III - DO ALFANDEGAMENTO

64. Também no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a quem cabe alfandegar o terminal autorizado, algumas facilitações se verificaram, igualmente não inteligíveis, como se vê no documento anexo (doc. 17).

65. Em 18.04.95 foi pedido o alfandegamento do terminal privativo (fls. 1/4, do doc. 17), com a juntada da documentação que se entendeu pertinente, dentre ela contrato de locação sem comprovação de titularidade de domínio, contrato de adesão inautêntico e balanço encerrado em dezembro de 1994, apontando um "prejuízo acumulado" de "117,489", frente a um capital social subscrito de "1,782" (fls. 68 do anexo 17), enquanto no contrato social de fls. 32/38 haja um indicativo de capital social de CR$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil cruzeiros reais).

66. Em 29.04.95 foi constituída comissão de avaliação, havendo a inexplicada substituição, em 04.08.95, pelo Inspetor Aurino Xavier de Brito Filho, de um dos seus membros.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 16h33

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