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Seção dividida

Juros bancários são abusivos só quando superam taxa de mercado

Os juros bancários podem ser combinados livremente entre as partes e somente serão considerados abusivos quando ultrapassarem a taxa média de mercado. A conclusão, por maioria de votos, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

As questões definidas pela Seção passaram primeiramente pela discussão sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em matérias envolvendo o sistema financeiro. "A eqüidade é a pedra angular do sistema protetivo inaugurado pelo CDC", disse o ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

"Não existem razões para que as instituições financeiras fiquem à margem de tal sistema", acrescentou. Para os ministro Barros Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Fernando Gonçalves, no entanto, o CDC não poderia ser aplicado em relação aos juros remuneratórios.

Ao examinar o caso, o ministro Ari Pargendler, relator do processo, observou que a afirmação de que a limitação da taxa de juros, prevista no Decreto número 22.626, de 1933, é contrária às instituições financeiras está vencida pela súmula 596, do Supremo Tribunal Federal, e é aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça. Diz o texto: As disposições do Decreto número 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Juros em questão

Ao defender sua tese, o ministro explicou que não seria razoável concluir que, mesmo numa conjuntura de inflação mensal próxima de zero, os juros que excedessem a 1% fossem considerados abusivos. E explicou: "Em qualquer atividade comercial ou industrial, o preço de venda do produto não pode ser menor do que o respectivo custo. A taxa básica de juros no nosso país é, hoje, de 19% ao ano. Se o dinheiro emprestado pelos bancos fosse do banqueiro, e se ele se desfizesse de todos os seus imóveis e instalações, despedisse os empregados e descartasse qualquer outra despesa, poderia obter - líquidos e anualmente - rendimentos aproximados da aludida taxa de 19% ao ano", exemplifica. "É o que está ao alcance de qualquer pessoa que tenha condições de adquirir títulos do governo vinculados à taxa Selic", acrescentou.

Para o relator, não seria justo que o banqueiro, sem nenhum trabalho e despesa, tivesse rendimentos de 19%, enquanto os bancos, mantendo toda a estrutura (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc) recebessem juros de apenas 12% ao ano.

"Na verdade, toda a problemática resulta do fato de que o maior tomador de empréstimos é o governo, e de que ele só obtém esses empréstimos se mantiver uma taxa de juros que compense o risco de quem empresta", lembra. "No plano externo, por razões assemelhadas, os juros pagos pelo país também são elevados, e ninguém desconhecesse isso. Agora, qualificar de abusivos os juros que, resultantes de política governamental, são praticados cotidianamente no país, não tem o menor sentido", justifica.

Segundo o ministro Pádua Ribeiro, que considera os juros abusivos apenas quando excedem o valor da taxa Selic + 6% a ano, os encargos praticados são altíssimos "Não há como negar a importância do setor financeiro para o desenvolvimento de qualquer país. Contudo algumas distorções e desvirtuamentos existentes no sistema contribuem em sentido contrário, ou seja, desestimulam os potenciais empreendedores do setor produtivo", critica.

"Basta ver as agruras por que passam os micros e pequenos empresários, às voltas com os surreais encargos que oneram o financiamento de suas atividades", acrescenta. Lembrando os altos lucros conseguidos por instituições financeiras em 2001, Pádua Ribeiro afirmou que não se trata de criticar o lucro em si, mas o desvirtuamento de um sistema que privilegia o capital em detrimento da produção, com a colaboração, certamente involuntária, "é bom que se diga", do próprio Poder Judiciário.

Para o ministro, na década de 70, sensível às altas taxas de inflação, o Judiciário reconhecia que era facultado às instituições financeiras cobrar taxas superiores aos 12% anuais. Tal entendimento perdurou até a Constituição de 1988, que fixou em 12% os juros máximos a ser cobrados. Mas, segundo o ministro, a realidade atual é bem diferente.

"Desde a implementação do chamado Plano Real, em julho de 1994, os indicadores revelam que a inflação tem permanecido sob relativo controle, variando pouco em torno dos 5% anuais, com tendência de redução. Esse contexto, aliado à legitimidade da utilização de índices de correção monetária, impõe uma maior ponderação quanto à aplicação da Súmula 596, do STF", asseverou.

Pádua Ribeiro, no entanto, ficou vencido nesse ponto. A Seção considerou ser possível a liberação dos juros, conforme pactuado. Mas ressalvou. "Evidentemente, pode-se, em casos concretos, reconhecer a existência de juros abusivos", afirmou o ministro Ari Pargendler. E exemplifica. "Se a taxa média de mercado, numa determinada operação bancária, é de 10% ao mês, e o banco contrata uma taxa de 20%, sem que o mutuário represente uma taxa adicional de risco ou tenha outra particularidade que onere o contrato, então é abusivo", concluiu.

A Seção também definiu outra questão. Findo o contrato, o mutuário inadimplente continua pagando? "Sim", afirmou Ari Pargendler. "Excluir os juros remuneratórios após o vencimento do empréstimo constitui, do ponto de vista jurídico, um prêmio para o inadimplente, que mereceria, ao contrário, uma sanção", concluiu. (STJ)

Processo: Resp 271.214

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 10h16

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