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Corrida ao STJ

Beira-Mar recorre ao STJ e pede transferência para o Rio de Janeiro

O traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, quer voltar para a Penitenciária Laércio Pellegrino da Costa (Bangu 1), no Rio de Janeiro. O pedido ao Superior Tribunal de Justiça foi feito pelos advogados Lydio Hora Santos, Wellington C. Costa Jr. e Marco Aurélio T. Santos. O ministro Gilson Dipp, da Terceira Seção do STJ, é o relator do caso.

A defesa do traficante tenta anular ato administrativo do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que determinou a transferência de Beira-Mar para um presídio de segurança máxima em Presidente Bernardes (SP).

Os advogados sustentam na inicial que o ato ocorreu sem a consulta do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais. Segundo eles, a remoção do traficante para o interior paulista ocorreu depois da reunião entre a governadora Rosinha Garotinho, o ministro da Defesa, José Viegas, os secretários estaduais e demais autoridades federais.

Na inicial, os advogados anexaram procuração de Fernandinho Beira-Mar e recortes dos jornais "O Dia" e "Extra". As notícias tratam da saída do traficante de Bangu 1 para a penitenciária de Presidente Bernardes. Na primeira parte do mandado, os advogados apresentam os fatos noticiados pela mídia nacional.

Eles argumentam que o governo do Estado do Rio "com receio de que o impetrante, embora recluso, tivesse condições para desenvolver movimentos que visassem a paralisar o comércio e o cotidiano social da metrópole, solicitou juntamente com o sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, auxílio ao Governo Federal."

Segundo a defesa de Beira-Mar, o pedido feito ao Governo Federal foi "no sentido de articular medidas preventivas, cujo desiderato seria impedir, por parte de terceiros, manifestações negativas em detrimento do poder constituído, não obstante o chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro em declarações prestadas ao vespertino O DIA".

Para os advogados, o ato administrativo é ilegal porque não teria sido praticado pela autoridade a quem caberia autorizar a transferência. Ou seja, segundo a defesa, caberia ao juiz da Vara de Execuções Penais decidir ou não pela transferência do traficante. (STJ)

MS 8.967

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 15h45

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