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Briga bilionária

AGU recorre de decisão que condena União a indenizar Varig

A Advocacia-Geral da União, no Distrito Federal, apresentou este mês um recurso especial e extraordinário contra o acórdão em que a União foi condenada a pagar mais de R$ 3 bilhões para a Varig por prejuízos sofridos com a política tarifária de 1985. O recurso foi impetrado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Na decisão, o Tribunal entendeu que não existe interesse público no caso, em razão da ausência de intervenção do Ministério Público para anular o processo.

A AGU defende a anulação do processo por falta de intervenção do MP, quando a ação ainda tramitava na primeira instância. Os advogados públicos argumentam que o inciso 3, do artigo 82, do Código de Processo Civil, estabelece que o MP tem competência para intervir nas causas que envolvam litígio coletivo em que haja presença de interesse público.

No caso, a atuação do MP na 2ª instância não seria suficiente porque ele não contribuiu na elaboração da prova pericial, etapa fundamental para o deslinde da matéria. Além disso, ressalta que a indenização pode gerar grave conseqüência para os cofres públicos.

O TRF da 1ª Região encaminhará o recurso ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2003, 11h16

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