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Concordância expressa

Supremo referenda liminares concedidas durante férias forenses

O Supremo Tribunal Federal referendou quatro liminares concedidas durante as férias forenses, quando o ministro Ilmar Galvão esteve no exercício da presidência da Corte. No dia 24 de dezembro último, o presidente suspendeu a eficácia da Lei 2959/02, do Distrito Federal, que penalizava motoristas alcoolizados com apreensão e leilão de seus veículos.

Questionada pelo governador do DF, a norma previa que, mesmo se o carro estivesse sendo conduzido por outra pessoa, que não o proprietário, seria leiloado. O ministro Ilmar Galvão deferiu a medida, por entender que a lei violava a competência privativa da União para legislar sobre trânsito, conforme dispõe o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal.

Da relatoria do ministro Sydney Sanches, as ADIs 2828 e 2830 questionavam partes da Constituição de Rondônia que dispunham sobre o Tribunal de Contas do Estado. Nos dois casos, as liminares foram deferidas porque não seguiam o modelo da Constituição Federal quanto à nomeação dos conselheiros e o número de assentos escolhidos pelo governador e pela Assembléia Legislativa.

A decisão na ADI 2828 foi referendada e a da ADI 2830 foi considerada prejudicada, porque o relator recebeu uma petição dando a notícia de que os artigos questionados foram revogados. O novo texto aprovado modificou o número de assentos escolhidos para o governador de dois para três, dentre os sete integrantes do TC/RO. Por isso, a ação perdeu seu objeto.

Fonte: Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2003, 4h50

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