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Norma relativa

STF de relativizar declaração de inconstitucionalidade

Os ministros do Supremo Tribunal Federal caminham no sentido de adotar uma decisão que dará um novo sentido às declarações de inconstitucionalidade da Corte. Com a mudança, ainda que uma determinada lei seja suspensa, o STF poderá arbitrar, por exemplo, se os efeitos do diploma legal podem ser aceitos até à data da deliberação no Supremo.

Essa limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar situações consolidadas pode ser, se não uma decisão revolucionária, uma das mais importantes nos últimos anos. O dispositivo faz parte da Lei 9.868/99 (leia íntegra ao final deste texto), mas até agora o STF não se decidiu sobre sua validade.

Uma Ação direta de Inconstitucionalidade, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, deve decidir o destino do artigo 27 da Lei 9.868, onde está prevista a calibragem da decisão. O relator da matéria, ministro Sepúlveda Pertence ainda não levou a questão ao plenário.

Em um caso concreto, debatido na semana passada, o STF está julgando o caso de cartórios existentes até 1997, no Rio Grande do Sul. Pelas posições conhecidas, cinco ministros admitem a limitação proposta pela lei: Ilmar Galvão, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Nelson Jobim e Maurício Corrêa. Com os votos de Carlos Velloso e Sydney Sanches, que já anteciparam, em outras ocasiões simpatia pela tese, a matéria já pode ser considerada decidida.

Convidado a refletir sobre a possível novidade, o advogado Antônio Corrêa Meyer, de Machado, Meyer, Sendacs e Opice chamou a atenção para o fato de que o artigo 27 da Lei 9.868 dá ao Supremo o poder de restringir a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em nome da segurança jurídica ou em face de excepcional interesse social, pela vontade de, pelo menos, oito ministros.

Para renegar o artigo em questão, nota Meyer, os ministros terão que estar dispostos a restringir sua própria competência. Contudo, dada a relevância da norma em discussão, o advogado destaca que é preciso estudar o tema para divisá-lo em todas suas implicações e suscitou que, à primeira vista, parece inconsistente imaginar que uma regra considerada inconstitucional tenha eficácia e validade apenas até uma determinada data. "É preciso examinar para ver a coerência da norma", afirma Meyer.

Veja a Lei 9.868 e, em especial, o artigo 27, já destacado.

LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

(Mensagem de Veto nº 1.674)

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

CAPÍTULO II

DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Seção I

Da Admissibilidade e do Procedimento da

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 3o A petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

II - o pedido, com suas especificações.

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Art. 4o A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 6o O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2003, 17h57

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