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Tese rejeitada

Advogado acusado de participar de fraude não consegue HC

O advogado Amauri da Costa e Silva, acusado juntamente com outros 16 réus, pela prática de crimes de inserção de dados falsos no sistema de informações da Previdência Social, não conseguiu habeas corpus na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o decreto de prisão preventiva contra o acusado está mantido.

Amauri se valia da condição de advogado para convencer pessoas a obter aposentadorias fraudulentas, segundo os autos. Ele atuava no mercado informal vendendo ou oferecendo os benefícios falsos aos interessados. Para tanto, contava com a colaboração da mulher, a co-ré Nanci Pedro, funcionária da agência da Previdência de Bangu (RJ), que acabou sendo presa em flagrante. A prisão preventiva de Amauri também foi decretada, mas o acusado está foragido até o momento.

A defesa de Amauri ingressou com um pedido de HC no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sede no Rio de Janeiro, observando não haver requisitos legais para fundamentar o decreto da prisão cautelar. O TRF não acolheu os argumentos, afirmando que, embora a decretação não estivesse "exuberantemente justificada", existia provas, em tese, de que o delito havia sido cometido. Os advogados do acusado recorreram ao STJ. No HC, voltaram a insistir na alegação de "falta de justa causa e inépcia da denúncia", pedindo o trancamento da ação penal contra Amauri.

O Ministério Público Federal foi ouvido e deu parecer indeferindo a concessão do HC. De acordo com o MPF, a prisão do réu está devidamente justificada. "Afinal, o paciente encontra-se foragido e o crime é gravíssimo, sugerindo lesão de grande abrangência ao patrimônio público. A organização criminosa ainda não foi totalmente desarticulada, consistindo a prisão de seus componentes meio de desmontar o esquema de fraudes", esclareceu o parecer da subprocuradora-geral da República, Ela Wiecko V. de Castilho.

O ministro Fontes de Alencar, relator do processo, também denegou a ordem de HC. O relator explicou que as alegações do acusado não procedem, uma vez que a prisão preventiva de Amauri está legalmente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. "Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita são circunstâncias que, sozinhas, não inibem a custódia preventiva, quando fundada nos requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. E ainda, a evasão do réu pode ser suficiente para motivar a segregação provisória a fim de assegurar aplicação da lei penal", concluiu o ministro. (STJ)

Processo: HC 24.559

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2003, 11h21

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