Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

HC negado

Suposto operador financeiro do crime no ES deve continuar preso

O empresário Carlos Guilherme Lima, apontado pela Polícia Federal como operador financeiro do crime organizado do Espírito Santo, deve continuar preso. A decisão é do ministro Fontes de Alencar, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Lima, que está preso desde dezembro de 2002, também é acusado de ser integrante do esquema do governo capixaba para privatizar o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes).

A prisão preventiva do empresário foi decretada pela segunda instância da Justiça Federal, com o argumento de que a custódia é necessária para assegurar o bom andamento das investigações e da futura instrução processual.

Segundo o Ministério Público estadual, existem elementos que indicam que ele tinha controle sobre o Banco Santos Neve, agindo como membro da diretoria e realizando transações irregulares.

A defesa do empresário alegou, no pedido de habeas corpus encaminhado ao STJ, que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) decretou sua prisão preventiva sem ter competência para tal, com base em decisão sem fundamentação e sem os requisitos legais necessários.

Os advogados afirmam que Lima é um empresário sexagenário, detentor do controle de uma empresa de construção civil que atua no Espírito Santo, já foi presidente do Banestes e Secretário dos Transportes do estado no Governo Camata, "mas nunca se elegeu para qualquer cargo político, nem tem envolvimento com política".

Eles sustentam que o empresário tem endereço fixo, família constituída, tem bons antecedentes e é primário. Argumentam também que seu cliente sofreu um infarto recentemente e é portador de problemas cardíacos graves, que requerem acompanhamento médico constante e agravam o constrangimento ilegal a que está submetido.

Segundo eles, o empresário está sendo vítima de verdadeira perseguição por causa de atitudes ilegais das autoridades e de integrantes da chamada "Missão Espacial". "A pretexto de combater o crime, observa-se que tais autoridades estão atuando na absoluta ilegalidade, tal como se levassem em conta a máxima de Maquiavel de que o fim poderia justificar os meios", afirmam.

Os fatos apontados no HC dão conta que o Ministério Público Federal denunciou o empresário, entre outros, por corrupção ativa, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, Lima teria recebido um cheque da empresa Samarco Mineração, cuja origem seria a venda de ICMS, e teria depositado o valor na Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários César Santos Neves. Para o MPF, tais recursos se destinavam a corromper deputados estaduais também denunciados para reeleger José Carlos Gratz como presidente da Assembléia Legislativa do ES.

A defesa afirma que a Procuradoria Regional da República pediu o recebimento da denúncia e que fosse iniciada uma ação penal sem qualquer investigação prévia e sem os denunciados tivessem prestado depoimento. "O procedimento adotado foi no sentido de tão-somente rastrear alguns cheques e presumir a corrupção, sem nem ao menos ouvir testemunhas ou realizar perícia técnica, sendo certo que nem mesmo a devida análise documental foi feita", completa.

Os advogados pedem a concessão da liminar para desconstituir o decreto de prisão preventiva de Lima, garantindo-lhe o direito de responder o processo em liberdade.

O relator, ministro Fontes de Alencar, entendeu que as circunstâncias da causa que o processo registra não ensejam o deferimento da liminar pretendida. Ele determinou a remessa do habeas corpus ao MPF, para que seja emitido parecer. Após o retorno do processo, o ministro analisará o mérito da questão, para, posteriormente, submetê-la à apreciação da Sexta Turma. (STJ)

HC 27.299

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2003, 19h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.