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Conflito resolvido

Justiça do Trabalho julga ação de jogador contra o Corinthians

A 53ª Vara do Trabalho de São Paulo deve julgar a ação que discute o contrato de cessão de direito de uso de imagem proposta pelo jogador de futebol, Luís Mário Miranda da Silva, contra o Sport Club Corinthians Paulista. A decisão foi tomada, por maioria, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar conflito de competência suscitado entre a justiça comum e a do trabalho.

Luis Mário assinou contrato de trabalho com o Corinthians para jogar pelo clube de 12/7/1999 até 11/7/2001. Na mesma data, celebrou também "Cessão de Direito de Uso de Imagem, Voz, Nome e/ou apelidos Desportivo e Outras Avenças", com final previsto para o dia 11/7/2003. No dia 22/1/2001, foi assinado entre o atleta e clube um Termo Aditivo Contratual, que ampliou o período de vigência do contrato de trabalho até 22/1/2002. Em 23/1/2001, o jogador foi "emprestado" para a agremiação desportiva Grêmio Futebol Clube Porto Alegrense pelo período de 23/1/2001 a 31/12/2001, retornando ao Corinthians posteriormente.

O contrato entre os dois terminou em 23/1/2002, sem que um novo fosse assinado, nem qualquer outro termo de dilação de prazo. O jogador propôs, então, uma ação declaratória trabalhista contra o Corinthians, junto à 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. Pretendia, em liminar, a concessão de tutela antecipada, declarando o encerramento de seu contrato de trabalho e conseqüente liberdade para que pudesse transferir-se para qualquer clube que quisesse. A liminar foi indeferida, sob argumento de que não havia urgência a justificar antecipação de tutela.

A defesa do jogador impetrou, então, mandado de segurança junto ao Tribunal Regional do Trabalho, em São Paulo, reiterando o pedido de liberação do atleta. A liminar foi parcialmente concedida pela juíza Vânia Paranhos. "Considerando (...) que o jogador firmou contrato com o Grêmio Foot-ball Porto Alegrense e visando não impedi-lo de exercer a profissão, defiro parcialmente a liminar requerida neste correicional, condicionando, todavia, sua eficácia imediata à caução pelo atleta, junto à Vara do Trabalho de origem, de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais)...", afirmou.

Segundo a juíza, o valor estipulado considerou as transações que têm sido efetuadas entre clubes nacionais, envolvendo jogadores da mesma categoria, o prestígio de Luis Mário e a indenização que estaria sendo negociada entre Grêmio e Corinthians. "Leva-se em conta, também, a possibilidade de o referido atleta vir a ser transferido para clube estrangeiro, hipótese em que a cessão seria calculada em dólares, como normalmente acontece", acrescentou.

Após a assinatura do contrato entre o jogador e o Grêmio, em 3/2/2002, o Corinthians ajuizou ação cautelar junto à 7ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, alegando ter direitos sobre a imagem do atleta, pois está vigente o Contrato de Cessão de Direito de Uso de Imagem. Uma liminar foi concedida pelo juiz, impedindo que o atleta viesse a se apresentar pelo Grêmio.

Alegando que é impossível separar o trabalho do atleta, cuja prestação traz em si sua exposição pública, da exposição de sua imagem como homem, a defesa do jogador suscitou conflito de competência. Solicitou liminar para sustar os efeitos da liminar concedida ao Corinthians, alegando que a Justiça do Trabalho é que era competente para julgar o caso.

Após a instrução do conflito, a ministra Nancy Andrighi sobrestou os processos, designando a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo para decidir, em caráter provisório, as questões envolvendo o clube e o jogador.

O Corinthians protestou, em agravo regimental, afirmando que não há, no caso, hipótese para o conflito. Argumentou, ainda, haver equívoco na afirmação da defesa do jogador de que todas as obrigações tidas e assumidas no contrato de uso de imagem são obrigações trabalhistas que nem necessitariam, a rigor, de expressa previsão em contrato autônomo, segundo dispõe o artigo 42 da Lei 9.615, que disciplina o chamado direito de arena.

"Porquanto esse se limita ao próprio espetáculo desportivo que não pode ser fixado, transmitido ou retransmitido, sem autorização da entidade a que estiver vinculado o atleta, o pactuado com o jogador e o clube envolve não só o chamado direito de arena como também o direito exclusivo de uso comercial de sua imagem, voz, nome e ou apelido desportivo, até mesmo para filmes comerciais e promocionais, out-doors, anúncios etc", asseverou o clube. Segundo o Corinthians, tanto é verdade que o prazo de duração do contrato de imagem é bem mais longo do que o estabelecido no contrato de trabalho.

Nancy Andrighi não conheceu do conflito. "A medida cautelar ajuizada pelo Corinthians, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Cível de São Paulo, tem por causa de pedir, justamente, a existência desse autônomo Contrato de Cessão de Direito de Uso de Imagem, que não coincide com o direito de arena e nem integra a controvérsia alusiva à extinção do contrato de trabalho, mas colima evitar a utilização simultânea da imagem do atleta pelos clubes concorrentes", observou.

A Seção, no entanto, conheceu da existência de conflito, declarando a competência da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo para decidir a questão. (STJ)

CC 34.504

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2003, 16h39

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