O advogado Israel Nonato ajuizou nesta sexta-feira (14/03) um pedido na 5ª Vara do Trabalho de Brasília requerendo a penhora do avião da comitiva do primeiro-ministro da Malásia, Mahatir Mohamad, que fará visita oficial ao Brasil, de 16 a 19 de março.

A medida de constrição forçada da aeronave oficial visa garantir o pagamento de uma sentença trabalhista no valor de R$ 330 mil reclamada por Odaízio da Silva Araújo, ex-motorista da Embaixada da Malásia, uma vez que a representação malaia não cumpriu as decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

No mês de janeiro, Odaízio conseguiu penhorar R$ 28 mil, saldo total da conta do Escritório Comercial da Malásia. Porém, até o momento, a Missão Diplomática malaia não interpôs qualquer recurso judicial nem garantiu o valor integral da dívida trabalhista.

Segundo o STF, é possível a execução contra Estados estrangeiros quando estes possuírem bens que, em território brasileiro, não sejam destinados ou utilizados pelas missões diplomáticas ou representações consulares mantidas no país.

Embaixada da Malásia será alvo de protesto

O ex-funcionário organiza um protesto pacífico com a intenção de chamar a atenção de Mahatir Mohamad durante a visita ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com faixas com frases em inglês como "Primeiro-ministro, pague nossos direitos e "Primeiro-ministro, nós não somos escravos". Os manifestantes esperam que ele determine o cumprimento das decisões judiciais.

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Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2003.