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Pena mantida

Confissão espontânea não reduz pena definida no mínimo legal

Confissão espontânea do crime não serve como atenuante para reduzir a pena já estabelecida no limite mínimo. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o pedido de habeas corpus de Valdez Correa de Mello, condenado por desviar recursos do Sindicato dos Servidores, em Bandeirantes, Mato Grosso do Sul.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul denunciou Valdez Mello e Mário Aparecido Ferreira de Souza, então presidente e tesoureiro do Sindicato dos Servidores, em Bandeirantes (MS). De acordo com a denúncia, eles teriam desviado R$ 2.278,35 do montante das contribuições dos sindicalizados. Os réus teriam procurado uma empresa de materiais de construção para a emissão de uma nota fiscal para justificar o desfalque.

A defesa de Valdez Mello solicitou a desclassificação do delito de peculato para apropriação indébita alegando que o cargo de presidente de uma associação sindical não seria função pública. A defesa afirmou ainda que o presidente teria emprestado o dinheiro do sindicato por motivo de tratamento de saúde.

O Juízo de primeiro grau condenou cada réu a dois anos de reclusão mais dez dias-multa. Valdez Mello apelou da sentença pedindo sua absolvição. O réu também reiterou o pedido de desclassificação do delito ou de redução da pena por causa da confissão espontânea, além da substituição da pena de reclusão.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acolheu apenas parte do pedido determinando a substituição da pena. Com isso, Valdez Mello interpôs um habeas corpus no STJ reiterando seu pedido de redução da pena. Para o réu, essa redução seria obrigatória.

O ministro Gilson Dipp negou o pedido mantendo a condenação definida pelo TJ-MS. “Esta Corte firmou o entendimento de que a incidência de circunstâncias atenuantes, inclusive a da confissão espontânea, não podem reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal, nem mesmo de forma provisória”. O relator destacou ainda a súmula 231 do STJ sobre o tema. De acordo com a súmula, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. (STJ)

Processo: HC 22.525

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003, 9h16

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