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Sem ADI

STF não julga ação da CNI contra Ibama por falta de requisitos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) não preencheu os requisitos exigidos para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

A CNI questionava uma instrução normativa do Ibama e uma resolução do Conama. A primeira estabelece que os participantes de mutirões ambientais, indicados por entidades civis, ambientalistas ou afins, devidamente treinados e credenciados pela fiscalização ambiental do Ibama iria se chamar agentes ambientais voluntários. A resolução do Conama permite que particulares e entidades civis com fins ambientalistas participassem na fiscalização de Unidades de Conservação.

A maioria dos ministros entendeu que as normas questionadas não tinham natureza constitucional e que, portanto, não poderiam ser apreciadas pelo STF. Também concluíram que havia "ausência de pertinência temática".

A corrente vencida sustentou, por sua vez, que as Resoluções do Ibama e do Conama dizem respeito à matéria que somente o Congresso Nacional pode legislar.

"A minoria entendeu que se estava outorgando o poder, ao cidadão comum, de, em mutirões ambientais, lavrar auto de constatação, que desaguarão, e isso nós percebemos, na imposição de multas", afirmou o presidente do STF, ministro Marco Aurélio.

Segundo o ministro, "a atividade de fiscalização é uma atividade de Estado e que deve ser exercida, segundo a Constituição Federal, por servidores regidos por Estatuto, não podendo, sequer, ser contratados pela CLT. O que se dirá, então, quanto aos cidadãos comuns". (STF)

ADI 2.714

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003, 21h43

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