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Previdência em pauta

Berzoini diz que governo deve enviar proposta à Câmara até abril

A proposta do governo para a reforma da Previdência deve ser encaminhada à Câmara dos Deputados até o final de abril. A afirmação foi feita pelo ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, nesta quinta-feira (13/3), em encontro com integrantes da comissão especial da Câmara criada para discutir a reforma.

A comissão deverá fazer audiências públicas até o Executivo enviar sua proposta ao Congresso. Na próxima terça-feira (18/3), Berzoini participará de uma dessas audiências.

O presidente da AMB, Claudio Baldino Maciel, o coordenador da Justiça Militar da AMB, Carlos Augusto de Moraes Rego, e o juiz Gerson Cherem II acompanharam a reunião. A AMB enviou ofício à comissão com o pedido para participar das audiências públicas.

Os deputados aprovaram um roteiro básico de trabalhos, apresentado pelo relator José Pimentel (PT-CE). As audiências públicas serão realizadas por grupos: 1) Membros do pacto federativo: União, Estados e Municípios; 2) Entidades representativas da sociedade; 3) Entidades reguladoras e fiscalizadoras.

De acordo com o Regimento Interno da Casa, a comissão não vai debater o PL-9, que cria a previdência complementar dos futuros servidores públicos. O projeto está em fase de votação no plenário e não pode retornar à comissão especial a não ser que seja arquivado e reapresentado. O texto também não pode ser modificado na Câmara a não ser que seja retirada a urgência com que ele tramita. Caso siga o ritmo atual, falta apenas a votação de três destaques para o projeto ser remetido ao Senado.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003, 21h00

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