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Assédio moral

TRT-MG absolve servidor em caso de assédio moral

O TRT de Minas Gerais (3ª Região) reconheceu a ilicitude de atos de abuso de autoridade praticados na própria Justiça do Trabalho -- Vara do Trabalho de Pouso Alegre. O ato abusivo foi entendido pelo TRT-MG como assédio moral. Um servidor punido -- agora inocentado --, não teve sequer o direito constitucional da ampla defesa em processo legal que deveria ser instaurado. A decisão é histórica.

O Tribunal embasou a decisão nos permissivos legais vigentes, sem se esquecer das garantias constitucionais que tutelam os direitos dos cidadãos, principalmente na questão do integral respeito à dignidade da pessoa humana.

A Constituição, no art. 5º, inciso LV assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, inciso LV). E como decorrência desse preceito, cabe ao judiciário, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da Lei, interpretando-a e aplicando-a, impedindo assim que qualquer acusado seja condenado sem a necessária defesa, pena de caracterização do repudiado desrespeito e ofensa ao devido processo legal.

Sem exclusão, ninguém pode ser condenado ou sofrer qualquer tipo de punição sem que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, a produção de provas e a utilização dos recursos cabíveis.

Leia a decisão:

Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região

Processo: Ra - 17/02 - Número Único: 01461-2002-000-03-00-3

Data de Publicação : 17/01/2003

Órgão Julgador : Órgão Especial

Juiz Relator : Exmo. Juiz Manuel Candido Rodrigues

Recorrente: Wagner Pereira Prado Da Silva

Recorrido: Exmo. Juiz Presidente Do Trt - 3a. Região

Ementa: Verdade Metafísica - Verdade Física - Verdade Processual - Conquanto se torne paradoxal a existência dessas três espécies de verdade, o certo é que a própria filosofia e o direito como tais as admitem sendo certo, embora, que tanto a física, quanto a processual, são sempre medianeiras da metafísica (a única que, a rigor, por ser indestrutível, como tal pode ser considerada). No campo dos julgamentos, a verdade processual, ainda quando porventura não manifeste a metafísica, a esta se equipara, apenas, para efeito de segurança, na prática dos atos processuais. De qualquer forma, "a verdade é uma força nascida em qualquer parte e que, atravessando corações e espíritos, se projeta nos documentos e livros; é uma força que agita os tribunais e parlamentos, constrói e reconstrói estados, derruba e varre poderes; é uma força que penetra, invisível, nos templos, alcança os campanários, ganha espaços inatingíveis, e, em pleno zenit, domina os páramos indevassáveis" (Gilberto Vidigal).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram, como Recorrente, Wagner Pereira Prado da Silva e, como Recorrido, o Exmo. Juiz Presidente do TRT da 3a. Região.

I - RELATÓRIO

Wagner Pereira Prado da Silva, qualificado no processo em epígrafe, apresenta Recurso Administrativo contra a pena de advertência que lhe foi imposta, à fl. 415, aduzindo, para tanto, que "está respondendo, como indiciado, em verdade, por tentar reagir a um assédio moral" pois que, na verdade, tal pena já lhe foi aplicada, de forma cumulativa, com a de censura, pelo próprio Diretor de Secretaria, com a concordância e apoio formal e direto da juíza da própria Vara na qual se encontra lotado; sustenta esta alegação no teor da "promoção" feita pelo diretor de secretaria, no Proc. 2676/01, "in litteris": "verifica-se que houve desobediência pelo referido servidor às normas legais, provimentais e ao plano de trabalho/2002 traçado aos Oficiais de Justiça desta Unidade"; no caso, houve uma evidente indução em erro para aplicação da pena aqui recorrida; a Comissão designada para proceder ao exame e conclusão dos fatos imputados ao recorrente não procedeu, adequadamente, para emitir o "Parecer", em que se funda a pena aplicada ao recorrente; este "juntou ao feito certidão comprovando que até o dia anterior ao da vigência do Provimento 05, de 24/09/2001, o Sr. Diretor de Secretaria da Vara de Pouso Alegre certificava estar ele absolutamente em dia com todas as suas obrigações"; "se o Diretor de Secretaria de Pouso Alegre decide de forma diferente daquela contida no Provimento do juiz Corregedor, é evidente que devem ser eles harmonizados no sentido de se aplicar este nos aspectos de conflito com aquele"; o recorrente agiu de acordo com o Provimento da Corregedoria, em vigor sendo que o mais deve ser debitado a "abuso de autoridade" do Diretor de Secretaria da Vara de Pouso Alegre, numa inexplicável atitude de "execração pública do recorrente, fazendo constar de reclamatórias entre partes, que discutem temas outros que não os “interna corporis”, antes mesmo do exercício do direito de defesa do servidor, reprimendas e advertências contra quem, futuramente, é processado apenas para ter tal pena já aplicada meramente homologada, como se processo servisse para este fim e não para aqueles que todos que oficiam no Judiciário bem o sabem".

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003, 16h49

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