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Conta inexistente

Justiça do DF obriga Arapuã a cancelar dívida de consumidora

A Arapuã está obrigada a cancelar a dívida de uma cliente que ficou desempregada. Como a consumidora havia adquirido o "Seguro Prestação Arapuã", entendeu que teria direito ao cancelamento e fez o pedido à loja. A empresa não atendeu o pedido e ela recorreu à Justiça.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais acolheu os argumentos da cliente e negou, por unanimidade, recurso impetrado pela empresa. A Arapuã recorreu da sentença de 1ª Instância que declarou a inexistência da dívida da consumidora e determinou que ela comunicasse à empresa Losango, financiadora da compra, a inexigibilidade da dívida. A Justiça fixou multa diária de R$ 50 em caso de descumprimento.

Segundo a empresa, para ocorrer a cobertura do desemprego involuntário é necessário, entre outros requisitos, 12 meses de registro, conforme o contrato do seguro. A Arapuã alegou que a consumidora sabia que o seguro não cobria o seu desemprego e, portanto, não poderia pleiteá-lo, uma vez que já estava desempregada.

A empresa argumentou que não tem qualquer responsabilidade com relação à elaboração do referido contrato, sendo de responsabilidade da Seguradora Cigma a estipulação das condições contratuais. Afirmou também que seus funcionários são devidamente instruídos sobre as condições e cláusulas do contrato elaborado pela seguradora e que a consumidora foi informada das condições do seguro.

De acordo com a Turma Recursal, se a empresa vendedora de produto -- cujo preço é financiado -- negocia, por intermédio de funcionário seu, no interior de sua loja, a venda de seguro-prestação a ser garantido por seguradora conveniada, ela é parte legítima passiva a responder por eventual vício do serviço (artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, os juízes entenderam ser indiscutível a participação da Arapuã.

Para a Turma, se a empresa não prestou as devidas e indispensáveis informações sobre as cláusulas e condições do seguro para a adquirente, considerada pessoa inculta e leiga, deve responder pela sua omissão, sobretudo quando não apresenta prova suficiente que suprima a versão verossímil da consumidora (inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor).

O processo aguarda publicação para intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal para o Juizado Especial de origem. Depois de serem intimadas, as partes devem requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos. (TJ-DF)

Processo N. 2002.01.1.051914-5

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003, 15h18

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