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Barão de Mauá

Juíza nega pedido de moradores de Barão de Mauá contra empresas

A juíza Maria Eugênia Pires, da 1ª Vara da Comarca de Mauá, negou pedido do Conjunto Habitacional Barão de Mauá e moradores em ação declaratória. Os réus do processo são a Companhia Fabricadora de Peças, Administradora e Construtora Soma LTDA, SQG Empreendimentos e Construções LTDA, Paulicoop Planejamento e Assessoria a Cooperativas Habitacionais S/C LTDA, Prefeitura Municipal de Mauá, Cetesb, Cooperativa Habitacional Nosso Teto e os donos das empresas.

Maria Eugênia indeferiu o pedido de interdição/bloqueio dos bens móveis e imóveis. “Não há nos autos qualquer indício de que os demandados vêm se desfazendo de seus bens. Quanto às pessoas físicas apontadas no pólo passivo, ressalte-se que não há de se falar, pelo menos nesta fase processual, em desconsideração da personalidade jurídica, sendo que a legitimidade passiva será oportunamente constatada”, afirmou.

A juíza indeferiu a expedição de ofícios à Receita Federal e ao Banco Central porque não ficou demonstrada a necessidade de tais diligências. Também negou pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis e ao Detran.

De acordo com a decisão, também foi negada a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas. Ela levou em consideração que os autores continuam morando nos imóveis em questão. Por fim, rejeitou o pedido de tutela antecipada para declarar desfeito o vínculo cooperativo entre os autores e a Cooperativa Habitacional Nosso Teto por ausência de requisitos legais.

“Outrossim, não se vislumbra a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Como é de notório conhecimento, naquela ação foram tomadas as providências urgentes, aptas a afastar risco de contaminação a população por força de eventuais substâncias liberadas pela decomposição dos materiais depositados ao longo dos anos no solo, bem como capazes de impedir novos acidentes.”

Processo nº 80/03

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003, 18h26

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