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Justiça manda colégio matricular aluno portador de deficiência

O Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) tem 48 horas para matricular na primeira série do ensino fundamental uma criança portadora de deficiência física. A determinação foi assinada, na quarta-feira (12/3), pelo juiz substituto da Vara Federal de Florianópolis, Sérgio Eduardo Cardoso.

A menor de iniciais B.N.P. procurou a Justiça Federal por intermédio da Defensoria Pública da União. De acordo com a Defensoria, em dezembro de 2002, a mãe da criança inscreveu a filha no sorteio de vagas no Colégio de Aplicação, mas não foi contemplada. Então solicitou a vaga ao diretor do Colégio, com base na Lei nº 7.853/89, que protege os portadores de deficiência, mas teve o pedido negado.

A lei e o Decreto nº 3.298/99, que a regulamentou, dizem que a administração pública federal deve dispensar "tratamento prioritário e adequado aos deficientes físicos, inclusive através de matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino".

Esse fundamento foi utilizado pelo juiz federal Vicente de Paula Ataíde Júnior que, em novembro de 2002, proferiu sentença condenando a UFSC a matricular em todas as séries do Colégio de Aplicação as crianças e os adolescentes portadores de deficiência física cujos pais ou responsáveis procurem a instituição de ensino, "sem submissão a sorteios ou testes seletivos". A UFSC está recorrendo da decisão.

O juiz Cardoso mandou intimar o diretor do Colégio para que cumpra a sentença. Ele determinou, ainda, o encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual crime. (JF-SC)

Processo nº 2001.72.00.001291-8

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003, 21h10

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