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Compra barrada

Empresa é condenada a indenizar juiz em R$ 50 mil por danos morais

A empresa TNL PCS foi condenada pela Justiça de primeira instância a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais para o juiz Roberto da Silva Maia, de Pernambuco. Motivo: o juiz não conseguiu comprar um aparelho celular sob alegação de que haveria restrições ao seu nome. Depois, constatou-se que houve um equívoco da empresa, segundo notícia divulgada em The Sunda & Times.

O juiz alegou que passou por constrangimentos na frente de um aluno seu e de um desembargador de Pernambuco. Segundo ele, houve grande repercussão do episódio tanto no meio estudantil como no judicial.

"Lamento profundamente o que aconteceu com o autor, já não bastando tantos momentos difíceis passados em sua vida, agora, deparando-se com ocorrência tão constrangedora, pois sofreu publicamente proibição do exercício da compra e venda, sob alegação de "restrições", como que já não bastasse as restrições que a vida oferece", afirmou o juiz Dorgival, ao decidir sobre o assunto. Ainda cabe recurso.

Leia a sentença

SENTENÇA

SENTENÇA º: 2003/00024

Processo Nº: 001.2002.029645-3

Natureza da Ação: Ações de Indenizações

Autor: ROBERTO DA SILVA MAIA

Advogado: PE011018 - Sandra Helena Azevedo Paes Barreto

Réu: TNL PCS S/A

Advogado: PE019352 - Bruno Bezerra de Souza

Advogado: PE000521 - José Piauhylino de Mello Monteiro

Sentença: Vistos, etc. Roberto da Silva Maia, brasileiro, separado judicialmente, magistrado, com endereço no Fórum do Recife, Ilha Joana Bezerra, nesta cidade, ajuizou ação de Indenização por Danos Morais contra a Empresa TNL PCS S/A, CGC/MF nº. 04.164.616/0001-59, com endereço à rua Jangadeiros nº. 48, Ipanema, Rio de Janeiro, tendo narrado que em data de 08 de setembro do corrente ano, por volta das 19:30 horas, o autor compareceu à loja Via Telefone, situada no Shopping Center Recife, situada na rua Padre Carapuceiro 777, PC 263, Boa Viagem, nesta cidade, para aquisição de um aparelho e linha celular da empresa suplicada, com nome de fantasia "OI", chegando a preencher o formulário próprio, obtendo, inclusive, os números necessários para habilitação da linha, ocorrendo, que a vendedora da referida loja, de nome Maria do Carmo, ligou para o setor de habilitação, após ter recebido todos os dados cadastrais do autor, disse que não habilitaria a linha em razão de haver restrições no nome do demandante, não sendo informado qual as restrições, por ordem da própria empresa ré, então, o autor falou por telefone com a funcionária Vânia, alertando-a sobre as conseqüências, pois era magistrado, tendo recebido da mesma funcionária o alegado anteriormente, cujo fato foi presenciado por diversas pessoas, dentre elas o Desembargador Jovaldo Nunes e um aluno do autor.

Informa sobre o constrangimento sofrido, diante de várias pessoas, em face de ato irresponsável da parte ré, pois além de ser Juiz de Direito é professor de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e da Escola Superior da Magistratura, ocorrendo grande repercussão do episódio, tanto no meio estudantil como judicial. Invoca o seu direito, a doutrina sobre a matéria, requerendo a procedência do pedido com o arbitramento de condenação pelo Juízo, afora, honorários advocatícios e despesas processuais. Juntou os documentos de fls. 07 a 10. A parte ré ofereceu contestação às fls. 27/39. O autor replicou às fls. 41/43.

Ocorreu audiência conciliatória sem êxito às fls. 50. O feito comporta julgamento antecipado (art.330-I do CPC) em face da matéria ser unicamente de direito, não havendo prova a produzir em audiência, haja vista, a confissão da ré em sua peça contestatória (art. 348 e seguintes do CPC), aplicando-se a espécie a súmula nº 2 do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco e o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça da seguinte maneira: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ( STJ -4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J.14.8.90, negavam provimento v.u. DJU 17.9.90, p. 9.513).

É o relatório. Passo a decidir.

Busca a parte autora indenização em face da prática de ato ilícito da ré, o qual, ocorreu dano moral, quando ao tentar adquirir um aparelho telefônico celular e uma linha telefônica, teve seu intento frustrado, ao tomar conhecimento através de funcionária da ré, diante de várias pessoas, inclusive, de um Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo motivo apresentado de restrições ao seu nome, sem no entanto, indica-las.

Por sua vez, a parte ré em sua contestação confirma o equívoco da informação prestada, a qual, era inverídica, pois nos assentamentos da ré constava que o autor teria idade inferior a dezoito (18) anos, justificando assim a não liberação do bem em aquisição pelo autor. Alega a inexistência de dano moral, em face da falta dos elementos essenciais, requerendo no final a improcedência do pedido.

Ora, na espécie, nos deparamos com uma fantástica e verdadeira confissão da parte ré, conforme alegado na inicial (art.348 e seguintes do CPC ), sendo, que o que mais procurou em sua contestação foi o arbitramento a menor do quantum indenizatório pela sua prática de ato ilícito que simultaneamente não resultou dano moral ao autor. Sem dúvidas, não poderia deixar de ser constrangedor o chamamento de um cidadão como o autor, com uma grande falha de serviço prestado ao Judiciário de Pernambuco na qualidade de magistrado, ainda como professor universitário, ser proibido de adquirir um telefone celular com linha, sob alegação de "restrições ao seu nome."

Lamento profundamente o que aconteceu com o autor, já não bastando tantos momentos difíceis passados em sua vida, agora, deparando-se com ocorrência tão constrangedora, pois sofreu publicamente proibição do exercício da compra e venda, sob alegação de "restrições", como que já não bastasse as restrições que a vida oferece.

Porém, me alegro em vislumbrar o Sermão da Montanha do Profeta Jesus no seu livro nº. 5, capitulo 10 da escrita de Mateus no qual: BEM AVENTURADOS OS QUE SOFREM PERSEGUIÇÃO POR CAUSA DA JUSTIÇA, PORQUE DELES É O REINO DOS CÉUS. Nos casos pertinentes, a jurisprudência mansa e pacifica assim vem entendendo: "PATRIMONIO MORAL COMO INTEGRANTE DO DIREITO DE PERSONALIDADE (O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda por que albergado na nova Constituição da Republica, e porque, em vigor, encontra guarida no art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos integrantes da personalidade do apelante, tendo ocorrido o "sofrimento humano" que rende ensejo à obrigação de indenização.

Patente a ofensa não só a integridade física, como também ao sentimento de auto estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material" (TJSP-7ª C- Ap. Rel. Campos Melo- J.30.10.1991-RJTJSP-137/186). Portanto, ocorreu violação ao direito de personalidade do autor, tanto de natureza pública, privada e social, e que deve ser reparado pela parte ré, a qual, figura como causadora do ato ilícito.

Segundo Teresa Ancora os direitos da personalidade são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões da sua própria pessoa, sua atividade profissional, sua vida social, sua vida privada ou funcional, enfim, o resguardo à dignidade da pessoa humana. Ademais, dentre todo explicitado, predomina a confissão da ré, com relação ao argüido pelo autor na peça inicial.

Sem dúvidas, ficou provado o dano moral causado pela parte ré à parte autora, todavia, o mesmo é reconhecido através dos Tribunais, como sendo sua reparação efetivada através de ressarcimento financeiro, porém, na estipulação deve o juiz observar inúmeros fatores influentes, para estabelecer a condenação, citando-se a situação social da parte atingida, a sua remuneração mensal o seu status social e o momento da ocorrência, a situação social, jurídica e financeira do causador do dano, enfim, situações que permitam ao julgador estipular uma quantia correta, para pelo menos sanear o constrangimento sofrido pela parte autora, não se admitindo a indenização por dano moral, como causa para enriquecimento ilícito.

Na espécie, como já bastante alegado a parte autora sofreu constrangimento, com a confissão da parte ré, devendo, simplesmente, ter o Juiz a necessária cautela com relação a fixação do quantum condenatório, pois entendo, que a condenação financeira não soma o sofrimento e constrangimento sofrido pela parte, porém, alivia gradativamente a mácula deixada pela coação e violência sofrida através do ato irresponsável, estando previsto o direito da parte autora nos artigos 186 e 927 e seguintes do CC no que couber e no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, para sua reparação. Isto posto, com base no inciso I do art. 269 do CPC, julgo procedente o pedido da parte autora para condenar a parte ré no pagamento de indenização por dano moral no equivalente a R$. 50.000,00 (cinqüenta mil reais), devendo o respectivo valor ser atualizado monetariamente e na forma da lei, na época do pagamento.

Condeno ainda a parte ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, também corrigido monetariamente na época do pagamento. Respeite-se o trânsito em julgado da sentença. P.I.R. Cumpra-se. Recife, 06 de março de 2003.

Dorgival Soares de Souza.

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003, 12h13

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