Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Débito indevido

TA-MG: contrato bancário extinto pode ser revisto pela Justiça.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais decidiu ser possível a revisão de contrato bancário já extinto, diante das alegações dos ex-correntistas de que os lançamentos efetuados em sua conta-corrente ocorreram à sua revelia. Eles seriam decorrentes, portanto, de ato unilateral do banco, que mantinha a conta bancária à sua inteira disposição e controle.

A decisão deu provimento ao recurso interposto por Reginaldo José Rodrigues e Anamaria Moya Rodrigues contra a sentença do juiz da 9ª Vara Cível de Uberlândia. A sentença, que julgou extinto o processo, tratava da ação de ressarcimento de valores cumulada com pedido de indenização, ajuizada por Rodrigues e Anamaria contra o Banco Bandeirantes S/A.

Os dois foram clientes do Banco Bandeirantes por longo tempo e mantinham extensa movimentação de conta-corrente, extinta em 1995. Entretanto, mais de quatro anos depois, despertados pelas notícias veiculadas pela imprensa a respeito de irregularidades cometidas pelo Banco Bandeirantes contra outros correntistas, eles detectaram idênticos procedimentos contra si.

Segundo eles, durante a vigência do contrato, o banco havia feito diversos lançamentos a débito em sua conta-corrente, sob várias rubricas, tais como "débito automático", "outros débitos", "débitos autorizados" e "juros", todos sem a determinação de origem e com indícios de descontos indevidos. Como havia a cobertura do "cheque especial", referidos descontos alcançavam os limites garantidos, gerando juros sobre juros.

O juiz Eduardo Brum, relator do recurso, destacou "que não podem ser afastados da apreciação judicial eventuais ilícitos existentes no contrato, mesmo quitado. Assim, é possível a revisão de contratos já extintos, se o devedor provar que pagou o indevido por erro."

Brum afirmou também que o Código de Defesa do Consumidor é claro ao incluir os serviços de natureza financeira, bancária e de crédito entre os serviços de consumo, razão porque as chamadas cláusulas abusivas podem ser objeto de revisão pelo Judiciário. (TA-MG)

AP CV. 378.502-8

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003, 16h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.