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Nova súmula

Auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por drogaria

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 275. De acordo com o entendimento firmado, "o auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria".

A Seção resolveu sumular a matéria - que trata da proibição da inscrição no Conselho Regional de Farmácia aos portadores de certificados de auxiliar de farmácia - porque a jurisprudência do STJ, por suas Turmas de Direito Público (a Primeira e a Segunda que compõem a referida Seção), se firmou no sentido de proibir tal inscrição.

Segundo o STJ, o auxiliar de farmácia de nível médio e com curso reconhecido não possui capacitação para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica, nem atende à carga horária mínima exigida em lei.

De acordo com a proposta apresentada aos integrantes da Seção (projeto de autoria da ministra Eliana Calmon), a exceção permitida aos "oficiais e práticos de farmácia" (nível médio) de poderem assumir a responsabilidade técnica não abrange os meros auxiliares de farmácia ou os novos oficiais, de nível médio, mesmo que o curso seja reconhecido. Assim, não podem ser responsáveis por farmácias ou drogarias. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003, 8h39

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