O senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), o deputado federal José Roberto Arruda (PFL-DF) e a servidora pública Regina Célia Peres Borges, devem apresentar, em 15 dias, sua defesa no inquérito sobre a violação do painel do Senado.

A notificação dos três supostos envolvidos com a violação, que

ocorreu durante a votação da cassação do mandato do então senador Luiz Estevão, foi determinada pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal.

A Procuradoria Geral da República já ofereceu parecer pela ratificação da denúncia, tendo em vista a subida dos autos ao STF, em razão da atual prerrogativa de foro do senador e o deputado. (STF)

INQ 1.879

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2003.