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Decisão unânime

STJ: abertura de comércio aos domingos é de interesse nacional.

O supermercado Wal-Mart Brasil Ltda., de Ribeirão Preto (SP), está autorizado a funcionar aos domingos e feriados. A decisão unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. O Wal-Mart foi representado pelo advogado Marcelo Viana Salomão, do Brasil, Salomão e Mathes Advocacia.

Segundo os ministros, a competência para legislar sobre as atividades comerciais varejistas no território nacional é da União e prevalece sobre o interesse municipal. A abertura estava proibida por uma lei municipal regulamentada por um decreto do então prefeito municipal, Antônio Palocci Filho.

O supermercado impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra o secretário da fazenda de Ribeirão Preto. O objetivo era impedir que o município multasse ou autuasse o estabelecimento por abrir aos domingos e feriados e obter a permissão para funcionar nesses dias. A empresa conseguiu uma liminar a seu favor, mas o Tribunal de Justiça paulista a revogou ao julgar o mérito. Para o TJ-SP, o município tem competência para legislar sobre o assunto.

Diante da decisão, o Wal-Mart recorreu ao STJ e teve seu pedido deferido pelo ministro Peçanha Martins, relator do caso. Segundo o relator, a Lei 10.101/2000 autoriza o trabalho aos domingos e feriados do comércio varejista em geral, sem distinção do ramo de atividade.

Além disso, assegurou o ministro,a competência da União Federal prevalece sobre o interesse peculiar do município, cuja competência para legislar é supletiva. Ao acompanhar o relator, o ministro João Otávio de Noronha afirmou que vê nessa questão a prevalência do interesse nacional, que hoje é a política do emprego.

Segundo o advogado do Wal-Mart, Marcelo Viana Salomão, a "decisão ratifica a competência federal em legislar sobre tal matéria, de acordo com a Lei 10.101/2000, e é importante na medida em que contribui de maneira significativa para combater o desemprego que assola o país."

Resp 276.928

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003, 20h43

Comentários de leitores

1 comentário

Extremamente tendenciosa e propagandista essa "...

Uiliam (Outros - Criminal)

Extremamente tendenciosa e propagandista essa "notícia". Péssimo. Sem contar que descordo do teor dela, pois, dizer que há interesse nacional no funcionamento do comércio aos domingos é, no mínimo, hipocrisia. O costume elevou o domingo a status de dia mais do que preferencial para o descanço. Afinal, é o dia em que quase todos estão livres para sair, ir à praia etc. Só o comerciário tem que fazer isso tudo sozinho na quinta feira (ou qualquer outro dia da semana), pq só ele estará livre nesse dia. E dizer que a decisão " é importante na medida em que contribui de maneira significativa para combater o desemprego que assola o país" é um desrespeito à nossa inteligência. Medidas outras há para assegurar o maior acesso à tão desejada atividade laboral. Não é permitindo o trabalho aos domingos que se combaterá o desemprego.

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