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Justiça do Trabalho

Lula apóia criação de novas Varas da Justiça do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, encaminhou nesta quarta-feira (12/3) ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), ofício ressaltando o apoio manifestado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei nº 3.384/2000, que prevê a criação de 269 novas Varas da Justiça do Trabalho em todo o país.

No documento, Francisco Fausto comunica que o empenho político do governo para a aprovação desse projeto consta das "Ações Específicas de Promoção da Cidadania e Combate à Impunidade", que compõem o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, lançado esta semana pela Presidência da República.

Além da criação das 269 novas Varas da Justiça do Trabalho, o projeto 3.384/2000 propiciará um aumento de 25% na arrecadação de recursos para a Previdência Social, a um custo praticamente zero para a União. A estimativa é que a proposta, que tramita no Legislativo desde o governo passado, vai permitir um reforço anual de R$ 150 milhões aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Somente em 2001, foram arrecadados R$ 650,3 milhões em contribuições previdenciárias a partir de processos trabalhistas. Neste ano, a Justiça do Trabalho deve colaborar com cerca de R$ 1 bilhão ao erário.

A quantia corresponde à projeção da soma de recursos envolvendo a cobrança de custas processuais (destinadas ao erário) e contribuições da Previdência Social. A estimativa é a de que o recolhimento de contribuições previdenciárias no processo de execução trabalhista ultrapasse R$ 700 milhões, somados às custas processuais, estimadas em R$ 300 milhões.

Certo do apoio do presidente Lula à instalação de mais Varas da Justiça do Trabalho, o presidente do TST acredita que a tramitação será mais rápida a partir de agora. O pedido para que a apreciação do projeto pelo plenário da Câmara fosse apressada já havia sido feito pelo ministro Francisco Fausto na legislatura passada, ao então presidente da Câmara Aécio Neves (PSDB/MG). Atualmente, a Justiça Trabalhista possui 1.109 Varas, encarregadas do julgamento de cerca de 2,5 milhões de ações por ano.

O projeto de lei número 3.384/2000 prevê ainda o preenchimento de cargos e funções no quadro de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o que trará celeridade ao julgamento de processos ajuizados na Justiça Trabalhista. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003, 14h17

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