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Proibição judicial

Justiça impede Prefeitura de exigir aumento de IPTU de empresa

O Município de São Paulo sofreu uma derrota na questão da cobrança de aumento do IPTU, aferido por meio de alíquotas progressivas. A Prefeitura foi impedida de exigir da indústria siderúrgica paulista Armco do Brasil S.A. o aumento estabelecido para o exercício de 2003, fixado por meio da Lei Municipal nº 13250/2001, com redação alterada pela Lei Municipal nº 13475/2002.

A empresa é representada pelos advogados Vagner Mendes Menezes e Wilton Roveri, ambos do escritório Wilton Roveri Advogados Associados.

Segundo Menezes, a majoração cobrada no exercício de 2003 é superior ao ano de 2002, tendo em vista que a nova legislação municipal alterou a base de cálculo do IPTU. As novas leis, afirma, elevaram ainda mais a carga tributária fixada por meio de alíquotas progressivas, de modo inconstitucional, já que a Constituição Federal não permite esta cobrança para impostos de natureza real, caso do IPTU.

Na decisão prolatada liminarmente no agravo de instrumento, o juiz relator observou que é pertinente a suspensão da majoração do IPTU, posto que "a pretensão do impetrante encontra respaldo em decisões recentes deste E. Tribunal e desta C. 5ª Câmara". O juiz ainda atentou para o fato de que "se tivesse que quitar o imposto e viesse a ser concedida a segurança estaria o recorrente obrigado a buscar a repetição de indébito, através de demorado procedimento".

Leia a íntegra da sentença:

DESPACHOS

0100.1177278-O Agravo de Instrumento

Comarca: São Paulo;

Ação Originária: 200300003332

Declaratória; Orgão

Julgador: 5ª Câmara;

Rel. Sorteado: Juiz Alberto Mariz de Oliveira;

Agvte: Armco do Brasil SIa;

Advogado: Wilton Roveri, Vagner Mendes Menezes;

Agvdo: Municipalidade de São Paulo;

Advogado: Nada Consta.

I- Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão do M.M. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos da ação declaratória proposta pela ARMCO DO BRASIL S/A. contra a Municipalidade de São Paulo, negou a liminar pleiteada no sentido de se suspender o crédito tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativo ao exercício de 2.003, mediante a realização de depósito judicial (fís. 38).

Defiro a liminar pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do tributo em questão, 'permitindo que a autora deposite judicialmente os valores mensais do IPTU, com a exclusão da majoração prevista na legislação atacada' (cf. fís. 31), até o julgamento deste agravo, vez que vislumbro presente a 'fumaça do bom direito, eis que a pretensão do impetrante encontra respaldo em decisões recentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara .

O 'periculum in mora' também é evidente, uma vez que se tivesse que quitar o imposto e viesse a ser concedida a segurança estaria o recorrente obrigado a buscar a repetição do indébito, através de demorado procedimento.

II- Faça-se a intimação da agravada, por via postal, para os fins do disposto no inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil.

III- Expeça-se ofício ao N. Juízo da causa, dispensando-se informações. lnt.

São Paulo, 07 de março de 2.003.

Juiz ALBERTO MARIZ DE OLIVEIRA

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003, 19h36

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