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Sonegação e fraude

'Falsas cooperativas são intermediadoras de mão-de-obra barata.'

Por fim, em suas considerações finais, além de abordar a importância e o papel da Justiça do Trabalho em suas decisões em processos envolvendo "cooperativados", volta-se para as cooperativas em geral e, mais especificamente, para as de mão-de-obra, englobando aspectos conclusivos sobre seu papel, buscando refletir sobre em que medida contribuem para o desenvolvimento econômico e para a redução do desemprego no país, tendo como objetivo a constituição de uma sociedade mais igual e que a todos possa integrar.

2. O DEBATE SOBRE AS COOPERATIVAS DE MÃO-DE-OBRA

O fenômeno da globalização (neo) liberal acelera a unificação desigual do mundo sob a égide do capital financeiro: um movimento que "globaliza" o poder dos Estados nacionais hegemônicos e das corporações financeiras, com crescente aumento das desigualdades em nível internacional e no âmbito dos países. Os países que aderem à globalização com esses contornos apresentam perversos índices de desemprego e de concentração de renda, mercado de trabalho com altíssimas taxas de rotatividade de mão de obra e expressivo aumento dos trabalhadores informais.

Num cenário dessa ordem, em que o Estado parece perder sua capacidade de atender as demandas sociais, as organizações dos trabalhadores fragilizam-se, com perda de direitos conquistados. Na dinâmica da crise, tendências autoritárias recebem impulso importante. Nas entranhas de um capitalismo desregulado, interesses de grupos privados, em competição desenfreada, apoderam-se do Estado, suprimindo sua independência formal em relação à sociedade civil.(2) A democracia fica ameaçada. É num cenário dessa ordem que se procura abordar o tema das cooperativas, o qual não pode ser tratado de forma descontextualizada.

2.1 O cenário brasileiro: ampliando diferenças. Segundo dados do IBGE, o Brasil é um país de 169 milhões de brasileiros. Destes, a maioria são pobres; muitos são miseráveis. A renda familiar per capita dos 10% mais ricos é, em 1999, mais de 50 vezes superior àquela dos 10% mais pobres. Com um PIB de U$ 557 bilhões em 1999, o Brasil paga, anualmente, em serviços da dívida externa, 21% deste.

Do Orçamento anual, apenas 1,5 % é destinado ao Poder Judiciário, dado que é insignificante se comparado com o gasto com serviços da dívida. Isso num momento em que, diante da crescente lesão a direitos, o Judiciário é cada vez mais acionado pelos cidadãos. Às portas da Justiça do Trabalho batem milhares de trabalhadores, grande parte desempregados.

Segundo dados do BNDPJ - Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário para a Justiça do Trabalho (http://www. stf. gov. br/bndpj), em 1990 são ajuizadas 1.233.410 ações; em 1995, 1.823.437; em 1999, 1.876.874. De 1990 para 1999, o aumento é de 52%. Já aos Tribunais do Trabalho chegam, em 1990, 145.646 ações; em 1995, 363.576; e, em 2000, 418.378. O crescimento de 1990 para 2000 é de 187%. A tabela seguir revela a discrepância entre o que é destinado à amortização da dívida e ao Poder Judiciário.

A onda de liberalização que chega ao país nos 90 - a partir da adesão ao ideário do Consenso de Washington - intensifica-se no segundo período FHC. Medidas como redução de barreiras ao livre comércio, viabilização do livre fluxo de investimentos, privatizações, desregulamentação dos mercados financeiro e do trabalho e de setores como energia, transporte e telecomunicações, são adotadas, no pressuposto de que a intervenção do Estado deve estar limitada às "brechas" do mercado. "Políticas de ajustamento" e "reformas estruturais" voltam-se, basicamente, à redução do déficit público e à abertura ao setor privado de caminhos que, até então, eram trilhados apenas pelo setor público.

Nos compromissos assumidos em acordos com o FMI, além das reformas constitucionais (3) e suas leis complementares, está o da aceleração das privatizações, incluídos Bancos, sistemas geração e distribuição de energia elétrica, como ênfase à aprovação de normas que permitam a privatização da água e das redes de esgoto (www.brasil.gov.br). Do acordo assinado em 3 de agosto de 2001, com vigência até dezembro de 2002, resultará a liberação de US $ 13,8 bilhões, somados aos US$ 1,2 bilhões do anterior, condicionada, porém, ao cumprimento de metas e de compromissos pré acertados.

Entre estes, o aumento do superávit do setor público em 2001 e 2002. No primeiro ajuste, o superávit acertado era de R$ 36 bilhões; no atual, de R$ 40,2 bilhões (de 3% para 3,25% do PIB). Para 2002, a meta fiscal, antes de R$ 35,2 bilhões, é prevista para R$ 45,7 bilhões. Do início de 1999 até junho de 2001, gerou-se R$ 100 bilhões de superavit fiscal. Acaso cumprido o acordo, o superávit no segundo governo FHC será de R$ 155 bilhões.

Enquanto isso, a dívida líquida do setor público, de R$ 385,9 bilhões em dezembro de 1998 (43,3% do PIB), soma, em junho de 2001, R$ 619,4 bilhões, ou seja, 51,3% do PIB, projetando-se, com o acordo, uma dívida de R$ 750 bilhões em setembro de 2002 (53,2% do PIB). Essa dívida, no início do primeiro período FHC, era de R$ 152 bilhões, 30,4% do PIB.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003, 19h30

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